Arquivo do dia: 22/07/2014

Dano exeistencial: Empresa deve indenizar mulher que se separou por trabalhar demais

O empregador que submete o empregado a uma excessiva jornada de trabalho não atenta apena contra o descanso e lazer, mas viola o direito à convivência familiar e social, pois a longa ausência compromete seus projetos de vida. Com essa fundamentação, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul confirmou sentença que condenou a América Latina Logística em Porto Alegre a pagar dano existencial a uma ex-funcionária. Continua. Fonte: Conjur.

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Falta de registro de domésticas rende multa a partir de agosto

DOMÉSTICAS
lei deu mais direitos à categoria

Quem tem empregada doméstica deve regularizar o contrato na carteira de trabalho até 7 de agosto, ou pode pagar multa de pelo menos R$ 805,06, de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A determinação está em lei publicada em abril (12.964), que previa 120 dias para os patrões regularizarem a situação dos empregados domésticos. Com isso, a partir do dia 7 de agosto, deve haver o registro na carteira da data de admissão e da remuneração.

A multa pode ser acima de R$ 805,06 se a situação for considerada mais grave por conta do tempo de serviço, idade, número de empregados ou tipo de infração.

A lei que determina a punição por falta de registro não faz parte da chamada PEC das Domésticas, emenda constitucional que iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, e que foi aprovada em abril do ano passado. Continua. Fonte: G1.

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Denúncias de exploração sexual contra crianças aumentaram 41,2% na Copa

A Copa do Mundo no Brasil não se resumiu a futebol e escancarou uma triste realidade no país. Nas quatro semanas do evento esportivo, as denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes cresceram 41,2% em comparação ao mesmo período de 2013. O levantamento foi feito pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH), a pedido do Correio. Especialistas acreditam que as denúncias refletem um aumento já esperado nas estatísticas devido ao alto fluxo de turistas estrangeiros e brasileiros. Continua. Fonte: Correio Braziliense.

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Quinta edição da série MPT em quadrinhos: “Estágio não é emprego”

Sem título-1A nova lei do estágio entrou em vigor no dia 28 de setembro de 2008, mas até hoje algumas empresas consideram que estagiários devem exercer as mesmas funções de um empregado. Assim, descumprem normas legais e ferindo direitos de estudantes que querem, por meio desse ato educativo complementar, ser inseridos num ambiente profissional. Na nova edição da série MPT em Quadrinhos, o tema é abordado a partir da história de Jorge, um estudante que é encaminhado por uma empresa de intermediação de estágio para um restaurante no bairro onde mora.
Lá, ele exerce funções que não fazem parte do seu estágio, além disso, o excesso de carga horária no estágio acaba atrapalhando o desempenho de Jorge na escola. Ao  apresentar na publicação situações recorrentes envolvendo um estagiário, o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Espírito Santo pretende provocar nos estudantes o interesse em conhecer a legislação e, consequentemente, seus direitos e deveres.
Além da edição on-line, exemplares impressos estarão disponíveis na sede do MPT/ES, em Vitória e também em Cachoeiro de Itapemirim, Colatina e São Mateus. Para obter informações sobre a série MPT em Quadrinhos, basta enviar e-mail para o endereço quadrinhos@mpt.mp.br. Novas edições da série MPT em Quadrinhos serão lançadas ao longo de 2014.
Lei do Estágio – A lei surgiu porque o estagiário era  tratado como mão de obra barata, e porque a carga horária que as empresas estavam impondo fazia com que os estudantes não conseguissem ter um bom rendimento na escola ou faculdade. Hoje, além de outros direitos, é garantida aos estagiários uma limitação da carga horária para que tenham tempo de estudar. Desde que a lei entrou  em vigor, o MPT/ES investigou 92 casos de desvirtuamento do estágio envolvendo empresas de diversos ramos, como o setor bancário e financeiro, construção civil e saúde. A ação do MPT beneficiou 736 estagiários. Informações: MPT/ES. Acesse todas as edições http://www.pcdlegal.com.br/quadrinhos/

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Caixa responderá subsidiariamente por débitos trabalhistas do Minha Casa Minha Vida

Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação subsidiária da Caixa Econômica Federal (CEF) pelos débitos trabalhistas de um pintor de obra do programa “Minha Casa Minha Vida”, do Governo Federal.

Embora o TST aplique a casos semelhantes a Orientação Jurisprudencial 191 , da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que isenta o dono da obra da responsabilidade pelas dívidas de empreiteiras, no caso específico, a CEF, financiadora do empreendimento, foi condenada.

A Caixa assumiu a gestão da obra após intervenção judicial resultante de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho motivada pela ausência de pagamento dos salários dos empregados. Continua. Fonte: TRT/RN.

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