Lojas Insinuante é condenada por não fornecer água potável aos empregados

Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas resultou na condenação da Lojas Insinuante LTDA ao pagamento de indenização de R$ 150 mil por dano moral coletivo. A companhia vedava o fornecimento de água potável aos empregados, sob o argumento de necessidade de cortar gastos. Pela decisão judicial, a empresa também fica obrigada a manter bebedouros (um para cada cinquenta empregados) em condições adequadas de higiene e quantidade superior a um quarto de litro (250 ml) por hora/homem trabalho, sem utilização de recipientes coletivos.

Caso descumpra a decisão, incidirá multa de R$ 50 mil por obrigação desobedecida, acrescida de R$ 1 mil por trabalhador atingido, cumulativa e renovável a cada constatação. Os valores das multas e da indenização serão revertidos à entidade sem fim lucrativo, promotora de Direitos Humanos.

A conclusão do inquérito foi que o empreendimento buscava ampliar seus lucros a partir do descaso com a saúde dos seus trabalhadores, realizando contenção de gastos em não fornecer água potável, componente essencial para o bom funcionamento geral do organismo que, por lei, deve ser fornecido gratuitamente pela empresa. Não restava alternativa aos empregados senão custear diretamente a aquisição de botijões.

O MPT buscou solucionar o problema extrajudicialmente, no entanto, a ré negou-se a assinar termo de ajustamento de conduta (TAC), o que acarretou no ajuizamento da ação pela procuradora do Trabalho Eme Carla Cruz Carvalho.  PAJ-000902.2013.19.000/0. Informações: MPT em Alagoas. prt19.ascom@mpt.gov.br

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