Arquivo do mês: maio 2014

Gestante tem direito à estabilidade provisória até duas semanas após aborto espontâneo

Uma ex-empregada da empresa Projeto Mares Construtora e Incorporadora Ltda obteve na justiça trabalhista o direito a estabilidade provisória desde a data da dispensa imotivada até duas semanas após o aborto sofrido. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que confirmou que, pelo fato de a trabalhadora ter sofrido aborto não criminoso, faz jus à indenização substitutiva do período em que esteve grávida  até duas semanas após a interrupção da gravidez, conforme o art. 395 da CLT.

A trabalhadora foi admitida pela empresa mediante contrato de experiência. No dia seguinte ao vencimento do contrato a obreira fez exame que comprovou a gravidez, fato que, segundo o relator do processo, desembargador Geraldo Nascimento, já garante a estabilidade provisória no emprego. Nesse caso, entretanto, a trabalhadora sofreu aborto não criminoso cerca de três meses após sua saída da empresa. “Nesse cenário, o lapso temporal a ser indenizado corresponde ao compreendido entre a data da dispensa obstativa e o término das duas semanas após a interrupção da gestação, segundo dispõe o art. 395 da CLT”, explicou o magistrado. Continua. Fonte: CSJT.

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TRT-RN: Construtoras condenadas por rescisão fraudulenta de contrato de trabalho

Fraude na rescisão de contratos resultou na condenação da Macenge Engenharia e Projetos e da Estrutural Edificações e Projetos ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo.

A decisão da juíza Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti, titular da 11ª Vara do Trabalho de Natal, decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN).

As construtoras são acusadas de induzirem ex-empregados a devolver cheques de verbas rescisórias, após homologada a rescisão do contrato, sob o falso argumento da quitação parcelada dos débitos. Continua. Fonte: TRT/RN.

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Remuneração dos homens ainda é 25% maior do que a das mulheres no Brasil

remuneração das mulheres - Em Pauta

 

Assista à reportagem de Thaís Heredia na GloboNews Em Pauta.

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Justiça do Trabalho e Ministério Público juntam forças para mudar a realidade de um menino

casaf casan
Pelo difícil acesso, a casa onde o menino vivia na comunidade era pouco visitada. Já o novo lar virou ponto de encontro da família

Um sonho realizado, páginas novas de uma história que mobilizou juízas do trabalho, servidores e procuradores do trabalho do município catarinense de Balneário Camboriú. Assim pode ser resumida a dedicação dos que, ultrapassando barreiras, foram além da decisão, garantindo não só o direito, mas também a sua efetividade.

O processo parecia não ter fim. Um jovem de 22 anos, pai de família, sofreu acidente de trabalho e faleceu. A mãe, representando o filho João*, – de apenas dois anos de idade – ingressou na Justiça Estadual pedindo indenização. Em função de alteração constitucional – Emenda 45/2004 -, o processo veio para a Justiça do Trabalho. Na sentença, a juíza Rosilaine Barbosa Ishimura Sousa reconheceu o direito à indenização e à pensão para a criança. Deu-se início então à fase de execução. Nesse momento, o juízo recebeu uma petição de acordo para que fosse homologado. Foi marcada audiência, mas a reclamante – mãe do menino – não compareceu, e a juíza Sônia Maria Ferreira Roberts, titular da 1ª VT de Balneário Camboriú, que analisou o caso, não ratificou o acordo.

Em seguida não houve mais manifestações e o processo ficou parado. Tempos após, em razão do falecimento da mãe de João, a irmã dela Elisabete*, pediu o prosseguimento da execução, alegando que a empresa não havia quitado a dívida. O menino já tinha completado 12 anos de idade e estava em situação de extrema dificuldade. Ele morava de forma precária, com a avó materna, numa comunidade pobre do município vizinho de Camboriú. (…)

“Depois de muita conversa, a tia nos disse que ele não frequentava a escola, porque a comunidade em que morava era muito longe da escola. Segundo a tia, ela não tinha condições de monitorá-lo, a menos que ele viesse morar perto da sua casa. A partir desse momento, começamos a buscar outras alternativas para o processo e, então, surgiu a ideia da compra de uma casa”, conta a juíza Sônia. A empresa aceitou a proposta e depositou o valor em juízo. Continua. Fonte: TRT/12.

 

 

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CNJ e OIT fortalecem ações para erradicação do trabalho escravo no Brasil

O combate ao trabalho escravo é uma das prioridades da agenda da OIT de promoção dos direitos humanos no Brasil. Foto de João Roberto Ripper (1999).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) assinaram, nesta segunda-feira (26), um termo de cooperação técnica para fortalecer ações integradas pela erradicação do trabalho análogo à escravidão no país.

A ideia é oferecer a trabalhadores vítimas da escravidão contemporânea programas de qualificação profissional e, consequentemente, ajudá-los a entrar no mercado de trabalho. A iniciativa cria, dessa forma, condições para que pessoas socialmente vulneráveis não reincidam em processos de aliciamento ao trabalho degradante. Continua. Fonte: ONU Brasil.

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Sem escrúpulo, sem terra.

Após 15 anos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57A/1999, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, foi aprovada por unanimidade no Senado. A medida prevê a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde for constatada a prática de trabalho escravo. Propriedades rurais serão utilizadas na reforma agrária e as urbanas para programas de habitação popular. Para ser efetivada, a proposta ainda depende de regulamentação por uma lei federal. É preciso, por exemplo, definir o que caracteriza o trabalho escravo e como deve ser o processo de desapropriação. Para saber mais, leia a notícia: http://bit.ly/1k1o2aa

Fonte: CSJT

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7 dicas para ler e escrever melhor

escrita envolve a leitura (mesmo que for só a de quem escreveu). Por isso, tentar compreender quais são todos os aspectos e detalhes que envolvem essas tarefas é tão importante. Quanto mais você ler, melhores serão seus textos e, da mesma forma, quando mais escrever, melhor compreensão terá dos textos e o processo de escrita que os envolve. A leitura e escrita jamais abandonam as pessoas. Da escola para a profissão, aos momentos de lazer, elas sempre estarão presentes e necessárias.

Confira dicas que vão ajudar você a ler e, consequentemente, escrever melhor. Fonte: Canal do Ensino.

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VIII Prêmio Cosern Literatura de Cordel

Participe do VIII Prêmio Cosern Literatura de Cordel. Mais de 4 mil em prêmios!
O Prêmio é divido em três categorias: Estudantes do Ensino Fundamental, Estudantes do Ensino Médio e Categoria Livre. Inscrições até 10/09. Participe e não perca esta chance. Clique aqui e saiba mais.
premiocordel.com.br

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Biblio Táxi na Paraíba

Mais de 400 veículos estão trafegando com a BiblioTáxi.

Projeto oferece livros para clientes lerem no trajeto ou levarem para casa.

Táxis de João Pessoa estão circulando com a BiblioTáxi, uma biblioteca móvel com empréstimo de livros para os clientes (Foto: Wagner Lima/G1 PB)Táxis de João Pessoa estão circulando com a BiblioTáxi, uma biblioteca móvel com empréstimo de livros para os clientes (Foto: Wagner Lima/G1)

Após dezoito anos trabalhando como taxista, Almir Angelo Sousa da Silva aliou aos cuidados com a direção o de incentivador à leitura. O motorista é um dos centenas que integra o projeto Bibliotáxi, uma biblioteca no interior de táxis de João Pessoa, que possibilita o uso ou empréstimo de aproximadamente 500 livros na capital. Em torno de 90% deles são de literatura.

Almir conta que muitos clientes ainda se surpreendem com um kit com livros para empréstimo dentro de um táxi. A curiosidade tem gerado conversas sobre o projeto e sobre literatura. “O maior ganho é incentivar os passageiros a lerem mais e compartilhar conhecimento. É legal curtir e compartilhar nas redes sociais, mas é melhor na vida real. Qualquer ideia que incentive o compartilhamento físico de livros precisa de apoio. Se incentiva a leitura e melhora a escrita de quem lê”, disse. Continua. Fonte: G1.

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Um triste ranking: os títulos mais pirateados no Brasil no mês passado

Não só de listas de mais vendidos vive o mercado editorial. Há também a lista dos mais pirateados. É o que a ABDR (Associação Brasileira de Direitos Reprográficos), com o apoio do SNEL (Sindicato Nacional dos Editores de Livros), tem publicado todos os meses. O monitoramento é feito por uma equipe de cinco pessoas que, a partir da lista de mais vendidos enviada pelas livrarias, faz buscas nas redes por sites que disponibilizam esses conteúdos de forma ilegal. Uma vez detectados, esses sites são notificados extrajudicialmente para que retirem o livro do ar. “Em 2013, foram 120 mil notificações extrajudiciais, com índice de retirada de 99%, o que demonstra a eficácia dessa ferramenta”, contou ao PublishNews Danton Morato, consultor jurídico da ABDR.

É irônico que entre os cinco títulos mais pirateados estejam dois ligados à literatura jurídica: Direito Constitucional (Atlas), de Alexandre de Moraes, no topo da lista e Tratado de Direito Penal (Saraiva), de Cezar Roberto Bittencourt, na quinta posição. Best-sellers de ficção como A menina que roubava livros (Intrínseca), em terceiro lugar; O caçador de pipas (Globo Livros), em quarto e O mundo de Sofia (Companhia das Letras), na oitava posição, também aparecem no ranking da ABDR. Veja a lista completa. Fonte: Publishnews.

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Dez denúncias de assédio moral no trabalho são registradas por dia no país

Assédio MOral - Jornal HojeAssista à reportagem do Jornal Hoje.

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TST restabelece multa para prevenir descumprimento futuro de obrigação

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI1) restabeleceu multa fixada em ação civil pública contra a Ponto Verde Comércio de Alimentos Ltda. caso a empresa deixe de observar normas de segurança e higiene do trabalho ou volte a realizar revistas íntimas em seus estabelecimentos. Embora o supermercado já tenha tomado providências necessárias para sanar as irregularidades constatadas, a subseção entendeu que a multa é uma medida prevista no ordenamento jurídico para dar efetividade às decisões judiciais e prevenir ofensas a direitos fundamentais. Continua. Fonte: TST.

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Litigância de má-fé: Trabalhador que queria indenização por acidente é condenado a pagar multa

A empregadora que fornece equipamentos e treinamento a seus funcionários só é obrigada a pagar indenização por acidente de trabalho quando fica comprovada falha técnica. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou sentença que condenava uma empresa a pagar indenização de R$ 150 mil a um eletricista que caiu de uma torre durante o serviço. O colegiado ainda determinou que o funcionário pague multa de R$ 600 por litigância de má-fé, por usar Embargos de Declaração como medida protelatória. Continua. Fonte: Conjur.

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Mulheres aumentam participação no mercado de trabalho. Mas, salários continuam menores.

IBGE: mulheres aumentaram sua participação no mercado de trabalho 7 vezes mais do que os homens(Thinkstock)
Participação feminina entre trabalhadores assalariados ultrapassa a masculina pela primeira vez, mostra IBGE. Mas elas continuam recebendo salário menor

As brasileiras conquistam, progressivamente, mais espaço e importância no mercado de trabalho no setor privado. Apesar de ainda estarem atrás dos homens em salário, as mulheres já os superam em trabalhadores assalariados. É a primeira vez que a participação relativa entre o pessoal ocupado é maior entre elas, de acordo com o Cadastro Central de Empresas (Cempre), estudo que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística divulga nesta quarta-feira. De 2011 a 2012, a contribuição das mulheres foi de 58,5% (619.800 pessoas), enquanto a dos homens representou 41,5% (438.900). Em números gerais, os trabalhadores do sexo masculino continuam sendo maioria, 57,3% ante 42,7%. Considerando o mesmo intervalo de um ano, o pessoal ocupado assalariado cresceu 2,3%, graças ao índice das trabalhadoras, que chegou a 3,2% – o deles ficou em 1,7%. Continua. Fonte: Veja.

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PEC do Trabalho Escravo é aprovada no Congresso

Por Leonardo Sakamoto

Brasília – O Senado Federal aprovou, na noite desta terça (27), a PEC do Trabalho Escravo. A proposta de emenda constitucional 57A/1999 prevê o confisco de propriedades em que esse crime for encontrado e sua destinação à reforma agrária ou a programas de habitação urbanos.

Após acordo de líderes, os dois turnos de votação foram realizados na mesma sessão. Por ser uma PEC, ela não precisa de sanção presidencial e passa a valer após sua promulgação, que está marcada para a próxima semana. Ela já havia sido aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados em 2004 e 2012.

Foram 59 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção – era necessário um total de 49 senadores – na votação em primeiro turno. E 60 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção no segundo turno.

Uma subemenda de redação também foi aprovada, acrescentando o texto “na forma da lei” à proposta. De acordo com o presidente Renan Calheiros, essa redundância foi para reforçar a necessidade de regulamentação. A emenda não fará a proposta retornar à Câmara, segundo a Mesa do Senado.

Uma proposta de regulamentação está sendo discutida, apontando como se dará o perdimento de terras, imóveis e benfeitorias. Ela deve ser votada na próxima semana, de acordo com o senador Romero Jucá. Ruralistas vão tentar esvaziar a PEC diminuindo as situações em que ela poderia ser aplicada. Continua. Fonte: Repórter Brasil.

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