A ação civil pública como garantia fundamental ao acesso coletivo à justiça

por Suzana Gastaldi (Procuradora Federal. Especialista em direito. Graduada em Direito pela UFSC)

Em virtude da gama de interesses e direitos que a ação civil pública protege, mais o disposto no inciso XXXV e § 2.º do art. 5.º da Constituição, ela tem natureza jurídica de garantia fundamental ao acesso coletivo à justiça, apesar de estar topologicamente fora desse catálogo.

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