Arquivo do dia: 29/05/2014

Bibliotecas e acervos digitais

(*) Kansas City Public Library (Missouri, USA)

Conheça aqui acervos e bibliotecas digitais no Brasil e no Mundo. Fonte: Templo Cultural Delfos.

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Arquivado em Ciência da Informação: Biblioteconomia e arquivologia, E-books, Bibliotecas Digitais

A ação civil pública como garantia fundamental ao acesso coletivo à justiça

por Suzana Gastaldi (Procuradora Federal. Especialista em direito. Graduada em Direito pela UFSC)

Em virtude da gama de interesses e direitos que a ação civil pública protege, mais o disposto no inciso XXXV e § 2.º do art. 5.º da Constituição, ela tem natureza jurídica de garantia fundamental ao acesso coletivo à justiça, apesar de estar topologicamente fora desse catálogo.

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Senado aprova adicional de periculosidade para motoboys

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o pagamento de adicional de periculosidade para motoboys e outros profissionais que utilizam a motocicleta no trabalho. Por unanimidade, foi aprovado projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para considerar perigosa a atividade de quem trabalha em motocicleta. Dessa forma, os motoboys passam a ter direito a adicional de 30% sobre o salário. Aprovado em regime de urgência, o projeto segue agora para sanção presidencial. Continua. Fonte: Ag. Senado.

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Gestante tem direito à estabilidade provisória até duas semanas após aborto espontâneo

Uma ex-empregada da empresa Projeto Mares Construtora e Incorporadora Ltda obteve na justiça trabalhista o direito a estabilidade provisória desde a data da dispensa imotivada até duas semanas após o aborto sofrido. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que confirmou que, pelo fato de a trabalhadora ter sofrido aborto não criminoso, faz jus à indenização substitutiva do período em que esteve grávida  até duas semanas após a interrupção da gravidez, conforme o art. 395 da CLT.

A trabalhadora foi admitida pela empresa mediante contrato de experiência. No dia seguinte ao vencimento do contrato a obreira fez exame que comprovou a gravidez, fato que, segundo o relator do processo, desembargador Geraldo Nascimento, já garante a estabilidade provisória no emprego. Nesse caso, entretanto, a trabalhadora sofreu aborto não criminoso cerca de três meses após sua saída da empresa. “Nesse cenário, o lapso temporal a ser indenizado corresponde ao compreendido entre a data da dispensa obstativa e o término das duas semanas após a interrupção da gestação, segundo dispõe o art. 395 da CLT”, explicou o magistrado. Continua. Fonte: CSJT.

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TRT-RN: Construtoras condenadas por rescisão fraudulenta de contrato de trabalho

Fraude na rescisão de contratos resultou na condenação da Macenge Engenharia e Projetos e da Estrutural Edificações e Projetos ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo.

A decisão da juíza Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti, titular da 11ª Vara do Trabalho de Natal, decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN).

As construtoras são acusadas de induzirem ex-empregados a devolver cheques de verbas rescisórias, após homologada a rescisão do contrato, sob o falso argumento da quitação parcelada dos débitos. Continua. Fonte: TRT/RN.

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Remuneração dos homens ainda é 25% maior do que a das mulheres no Brasil

remuneração das mulheres - Em Pauta

 

Assista à reportagem de Thaís Heredia na GloboNews Em Pauta.

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Justiça do Trabalho e Ministério Público juntam forças para mudar a realidade de um menino

casaf casan
Pelo difícil acesso, a casa onde o menino vivia na comunidade era pouco visitada. Já o novo lar virou ponto de encontro da família

Um sonho realizado, páginas novas de uma história que mobilizou juízas do trabalho, servidores e procuradores do trabalho do município catarinense de Balneário Camboriú. Assim pode ser resumida a dedicação dos que, ultrapassando barreiras, foram além da decisão, garantindo não só o direito, mas também a sua efetividade.

O processo parecia não ter fim. Um jovem de 22 anos, pai de família, sofreu acidente de trabalho e faleceu. A mãe, representando o filho João*, – de apenas dois anos de idade – ingressou na Justiça Estadual pedindo indenização. Em função de alteração constitucional – Emenda 45/2004 -, o processo veio para a Justiça do Trabalho. Na sentença, a juíza Rosilaine Barbosa Ishimura Sousa reconheceu o direito à indenização e à pensão para a criança. Deu-se início então à fase de execução. Nesse momento, o juízo recebeu uma petição de acordo para que fosse homologado. Foi marcada audiência, mas a reclamante – mãe do menino – não compareceu, e a juíza Sônia Maria Ferreira Roberts, titular da 1ª VT de Balneário Camboriú, que analisou o caso, não ratificou o acordo.

Em seguida não houve mais manifestações e o processo ficou parado. Tempos após, em razão do falecimento da mãe de João, a irmã dela Elisabete*, pediu o prosseguimento da execução, alegando que a empresa não havia quitado a dívida. O menino já tinha completado 12 anos de idade e estava em situação de extrema dificuldade. Ele morava de forma precária, com a avó materna, numa comunidade pobre do município vizinho de Camboriú. (…)

“Depois de muita conversa, a tia nos disse que ele não frequentava a escola, porque a comunidade em que morava era muito longe da escola. Segundo a tia, ela não tinha condições de monitorá-lo, a menos que ele viesse morar perto da sua casa. A partir desse momento, começamos a buscar outras alternativas para o processo e, então, surgiu a ideia da compra de uma casa”, conta a juíza Sônia. A empresa aceitou a proposta e depositou o valor em juízo. Continua. Fonte: TRT/12.

 

 

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CNJ e OIT fortalecem ações para erradicação do trabalho escravo no Brasil

O combate ao trabalho escravo é uma das prioridades da agenda da OIT de promoção dos direitos humanos no Brasil. Foto de João Roberto Ripper (1999).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) assinaram, nesta segunda-feira (26), um termo de cooperação técnica para fortalecer ações integradas pela erradicação do trabalho análogo à escravidão no país.

A ideia é oferecer a trabalhadores vítimas da escravidão contemporânea programas de qualificação profissional e, consequentemente, ajudá-los a entrar no mercado de trabalho. A iniciativa cria, dessa forma, condições para que pessoas socialmente vulneráveis não reincidam em processos de aliciamento ao trabalho degradante. Continua. Fonte: ONU Brasil.

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Sem escrúpulo, sem terra.

Após 15 anos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57A/1999, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, foi aprovada por unanimidade no Senado. A medida prevê a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde for constatada a prática de trabalho escravo. Propriedades rurais serão utilizadas na reforma agrária e as urbanas para programas de habitação popular. Para ser efetivada, a proposta ainda depende de regulamentação por uma lei federal. É preciso, por exemplo, definir o que caracteriza o trabalho escravo e como deve ser o processo de desapropriação. Para saber mais, leia a notícia: http://bit.ly/1k1o2aa

Fonte: CSJT

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