Limites e possibilidades da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas do contratado e a Súmula nº 331 do TST

por Wesley Adileu Gomes e Silva

A Súmula 331 do TST conciliou plenamente os postulados constitucionais do direito do trabalho, na medida em que assegurou aos obreiros a percepção das verbas trabalhistas decorrentes de seu labor, mesmo diante da prestação irregular de serviços terceirizados.

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