Arquivo do dia: 09/05/2014

Limites e possibilidades da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas do contratado e a Súmula nº 331 do TST

por Wesley Adileu Gomes e Silva

A Súmula 331 do TST conciliou plenamente os postulados constitucionais do direito do trabalho, na medida em que assegurou aos obreiros a percepção das verbas trabalhistas decorrentes de seu labor, mesmo diante da prestação irregular de serviços terceirizados.

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Direito & Literatura: Terras do sem fim, do escritor brasileiro Jorge Amado

Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da Unisinos Lenio Streck, no qual se discute, com convidados, uma obra literária e seu diálogo com o Direito. A obra abordada nesta edição é Terras do sem fim, do escritor brasileiro Jorge Amado. Participaram do debate a professora Valéria Ribas do Nascimento, doutora em Direito pela Unisinos, e a professora Maria Helena Campos de Bairros, doutora em Linguistica e Letras pela PUC-RS. Clique aqui para assistir.

Lenio Streck

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MPT é parte legítima na defesa de direitos individuais homogêneos

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para ajuizar ação civil coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos de empregados da Free Port Vigilância e Segurança Ltda. A decisão reformou a sentença de 1º grau. Como a empresa teve a falência decretada na Justiça Comum, o processo retornará à 1ª instância para que seja feita a liquidação (determinação dos valores devidos) em relação a cada trabalhador, com a posterior habilitação dos cálculos perante o administrador judicial da ré, em sede de juízo falimentar.

De acordo com o relator, como está previsto em lei, a decretação da falência da empresa ré não faz com que o processo seja atraído pela Justiça Comum. “O processo trabalhista não deve ser suspenso nem interrompido com a decretação da falência, e, após a devida liquidação, a execução deverá ser processada perante o juízo universal da falência”, observou.

Assim, o colegiado reconheceu a legitimidade do MPT e determinou que o processo siga na Justiça do Trabalho até o fim da liquidação, mas negou todos os demais pedidos do Ministério Público, relativos ao pagamento de verbas trabalhistas, e a solicitação de alienação antecipada dos bens indisponibilizados, uma vez que os mesmos certamente serão objeto da liquidação no juízo de 1º grau. Leia mais.

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MPT apura morte de operário na Arena Pantanal em Cuiabá

O MPT em Mato Grosso vai apurar as causas e a responsabilidade da empresa Etel e Engenharia Montagens e Automação Ltda e do Consórcio CLE na morte do trabalhador Mohamed Ali Maciel Afonso, 32, na Arena Pantanal, ocorrida nesta quinta-feira (8). O estádio sediará os jogos da Copa do Mundo de 2014 em Cuiabá. De acordo com o que foi divulgado pela imprensa, o operário morreu no local após receber uma descarga elétrica. Continua. Fonte: PGT.

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Acidente dentro de terreno antes de sair não se caracteriza como de trajeto

Desembargadores da 5ª Câmara do TRT-SC mantiveram sentença da juíza Valquiria Lazzari de Lima Bastos, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, que entendeu como não-configurado um acidente de trajeto equiparável a acidente de trabalho. Os magistrados negaram os pedidos da autora porque o sinistro aconteceu dentro da área residencial, antes que ela entrasse na via pública, e também porque a autora da ação trabalhista não provou que o acidente aconteceu no momento que ela se deslocava para o trabalho. Continua. Fonte: CSJT.

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Gari atropelado durante coleta de lixo será indenizado em R$ 15 mil

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta quarta-feira (7), negou provimento a agravo interposto pela Viva Ambiental e Serviços Ltda., condenada a pagar indenização a um gari coletor atropelado em serviço. O presidente da Turma, ministro Emmanoel Pereira, destacou o processo em sessão pela relevância do tema. A empresa foi responsabilizada porque o empregado estava exposto a risco acentuado durante a coleta de lixo nas ruas.

No momento em que trabalhava em uma rua do centro de Maceió (AL), de madrugada, o gari foi atropelado por um taxista. De acordo com laudo médico, sua recuperação não foi completa, e ele ainda necessita usar muletas. Em decorrência de acidente de trabalho, a Viva – empresa com atuação integrada na cadeia de lixo, que abrange limpeza urbana, coleta e destinação dos resíduos – foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 25 mil e por danos estéticos de R$ 15 mil. Continua. Fonte: CSJT.

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Empresa exige meta exagerada para operadora e é condenada a pagar danos morais

A Líder Remoldagem e Comércio de Pneus Ltda., do Espírito Santo, terá de pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma operadora de inspeção. A empresa a teria advertido por não alcançar a meta de erguer e inspecionar 350 pneus por dia, mesmo tendo a trabalhadora acabado de retornar de licença médica.

De acordo com laudo médico, a operadora teve traumatismo na mão esquerda após se acidentar no banheiro da empresa. Ao retornar ao serviço, contou que ainda sentia fortes dores no punho e chegou a pedir para ser colocada em outra função até a sua completa recuperação, mas não foi atendida. “A empresa exigia esforços além das minhas forças”, disse em depoimento. Após alguns dias veio a advertência. Continua. Fonte: TST.

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Humor Bibliotecário

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09/05/2014 · 9:00