PEC das Domésticas ainda aguarda regulamentação

Aprovada há um ano no Senado, a PEC das Domésticas (PEC 72/13) depende ainda da regulamentação de vários direitos. Parado há nove meses na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 224/13, cujas normas serão adicionadas à PEC, terá, ao que tudo indica, um longo trâmite até a sanção presidencial. Além das emendas já feitas na Câmara, que entrarão em votação este mês, e que obrigarão o texto a retornar ao Senado, outros pontos devem contribuir para estender ainda mais o processo legislativo, apontam especialistas.

Por se tratar de Emenda à Constituição, o texto da PEC 72/13 indica quais incisos da Constituição passarão a valer após sua promulgação. No entanto, como eles dependem de legislação específica para serem efetivados, a única norma de aplicação imediata da PEC é a da jornada de trabalho dos domésticos, que foi reduzida para 8 horas diárias e 44 horas semanais. Continua na fonte: Conjur.

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