Arquivo do dia: 03/04/2014

Justiça em Questão (TJ/MG): Bibliotecas

logo Justiça em questãoVeja o que a equipe do Justiça em Questão, programa produzido pelo TJ/MG, preparou para a edição do programa que vai falar sobre Bibliotecas. Clique aqui para assistir.

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Livros no caminho

Minibiblioteca Livros no Caminho fica em Araruama, na Região dos Lagos/RJ.  http://www.bibliotecasdobrasil.com/2014/04/minibiblioteca-livros-no-caminho.html

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Para download: Manual de Orientação sobre Controle Médico Ocupacional da Exposição a Substâncias Químicas

Manual de Orientação sobre Controle Médico Ocupacional da Exposição a Substâncias QuímicasO Manual de orientação sobre controle médico ocupacional da exposição a substâncias químicas, recém lançado pela Fundacentro, e o único do Brasil, é uma obra considerada de grande importância aos profissionais que atuam na elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

De autoria do médico toxicologista e pesquisador da Fundacentro, José Tarcísio Penteado Buschinelli, que também é professor do Curso de Pós Graduação da entidade, a obra mostra como a má interpretação na dosagem das substâncias químicas pode ser desastrosa ao trabalhador. A má interpretação de indicadores biológicos pode levar trabalhadores saudáveis ao afastamento do trabalho e vice-versa. Continua na fonte: Fundacentro.

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O reconhecimento do adicional de insalubridade e a norma regulamentadora nº 15 do MTE

O caso da concentração dos álcalis cáusticos nos produtos de limpeza segundo a jurisprudência do TST

por Rafael Teodoro

Segundo o TST, a mera presença de álcalis cáusticos na composição química dos produtos de limpeza não induz ao pagamento do adicional de insalubridade.

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TRT-RN cria Juízo Auxiliar para combater o trabalho infanto-juvenil

Dentro do espírito do Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho, criado ano passado para desenvolver, em caráter permanente, ações para erradicação do trabalho infantil no Brasil e adequada profissionalização do adolescente, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (21ª Região) instituiu recentemente  o Juízo Auxiliar da Infância e Juventude.

 De acordo com a decisão do TRT-RN que criou a nova instância, o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal foi designado para, sem prejuízo de suas atribuições, conhecer e decidir sobre as ações nos quais sejam formulados pedidos de alvarás para trabalho infanto-juvenil, bem como para analisar e deliberar sobre os pedidos de autorização de fiscalização orientativa e educativa. Continua na fonte: CSJT.

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PEC das Domésticas ainda aguarda regulamentação

Aprovada há um ano no Senado, a PEC das Domésticas (PEC 72/13) depende ainda da regulamentação de vários direitos. Parado há nove meses na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 224/13, cujas normas serão adicionadas à PEC, terá, ao que tudo indica, um longo trâmite até a sanção presidencial. Além das emendas já feitas na Câmara, que entrarão em votação este mês, e que obrigarão o texto a retornar ao Senado, outros pontos devem contribuir para estender ainda mais o processo legislativo, apontam especialistas.

Por se tratar de Emenda à Constituição, o texto da PEC 72/13 indica quais incisos da Constituição passarão a valer após sua promulgação. No entanto, como eles dependem de legislação específica para serem efetivados, a única norma de aplicação imediata da PEC é a da jornada de trabalho dos domésticos, que foi reduzida para 8 horas diárias e 44 horas semanais. Continua na fonte: Conjur.

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93% dos devedores trabalhistas não podem participar de licitações

Apenas 6,69%, o que representa 72.33 dos devedores inscritos no BNDT, podem contratar com entes públicos.

Em pouco mais de dois anos, o número de CNDTs – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedidas, de acordo com dados do TST desta quarta-feira, 2, foi de 46.053.220; com 1.081.068 devedores; em 1.790.245 processos. Do total de devedores:

  • 1.008.735: o que representa 93,31%, tem CNDT positiva;
  • 72.333: o que representa 6,69%, apresenta CNDT positiva com efeito negativa.

A CNDT foi criada pela lei 12.440/11, que alterou a CLT e a lei das licitações (8.666/93). Desde o dia 4/1/12, quando a norma entrou em vigor, a CNDT é documento obrigatório para os interessados em contratar com o setor público e participar de licitações. Continua na fonte: Migalhas.

 

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Dúvidas sobre termos legislativos?

Acesse o Glossário Legislativo do Senado Federal.

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Justiça do Trabalho considera ilícita terceirização de presídio

A Justiça do Trabalho declarou como nulas as diversas contratações feitas pelo GPA-Gestores Prisionais Associados S/A, consorcio que administra o Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A sentença fixa prazo de um ano para que o governo de Minas promova concurso público para substituir os empregados irregulares por servidores públicos. A decisão é resultado da ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT), baseado na tese de que é ilícito terceirizar funções integrantes do sistema prisional.

De acordo com o procurador do Trabalho Geraldo Emediato de Souza, entre os postos de trabalho terceirizados estão atividades relacionadas com custódia, guarda, assistência material, jurídica e à saúde, o que é uma afronta à Lei 11.078/04 que classifica como indelegável o poder de polícia e também a outros dispositivos legais. Além de ser uma medida extremamente onerosa para os cofres públicos, poderá dar azo a abusos sem precedentes”, frisa. Continua na fonte: MPT.

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TST condena deputado a indenização por trabalho escravo e infantil

Beto Mansur (PRB) terá que pagar R$ 200 mil e pode ficar inelegível.

O G1 destaca que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou o deputado federal Beto Mansur (PRB-SP) a pagar indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo. A punição ocorreu, segundo o processo, em razão da constatação de trabalho escravo e de trabalho infantil em uma fazenda do parlamentar na cidade de Bonópolis, em Goiás. A decisão foi tomada em julgamento realizado na terça-feira (1º). A decisão restabelece o valor da condenação fixado inicialmente pela Vara do Trabalho de Uruaçu (GO) ao julgar ação civil pública ajuizada em 2005 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo o TST, por se tratar de decisão colegiada, a turma de ministros decidiu remeter a decisão para que o Ministério Público Eleitoral adote providências para que o parlamentar fique inelegível com base na Lei da Ficha Limpa. Os ministros do TST consideraram que o valor foi baixo em razão da “gravidade” das irregularidades. Por ser indenização de dano moral coletivo, cuja intenção é a reparação à sociedade, o valor será repassado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Pelos mesmos fatos, o parlamentar é alvo de investigação na área criminal em andamento no Supremo Tribunal Federal. Além disso, foram encontrados menores de 14 anos trabalhando. Segundo o processo, a maioria dos trabalhadores não era registrado em carteira. Leia direto da fonte.

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(In)segurança do trabalho (166)

Se pendurar na janela pode não se uma boa forma de fixar o ar condicionado na parede

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