Arquivo do dia: 26/03/2014

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26/03/2014 · 17:14

Novo Código de Processo Civil é aprovado na Câmara

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/3) o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que tem o objetivo de atualizar os dispositivos atuais, em vigor desde 1973, e acelerar a tramitação das ações cíveis, incluindo questões de família, do consumidor e tributárias. O texto base já tinha sido aprovado em novembro, mas a redação final só foi votada após a análise de cerca de 40 destaques em diferentes sessões. A proposta segue agora para o Senado.

O texto atual permite que advogados públicos recebam honorários, um dos pontos mais polêmicos do PL 8046/2010. Hoje, o valor pago ao governo nas ações em que é vencedor vai para os cofres públicos, mas o novo CPC permite que ele seja repassado ao profissional que atuou no caso, na forma de uma lei futura. Haverá uma tabela com a quantia devida nas causas que o governo perde e, para todos os advogados, o pagamento de honorários deve ocorrer na fase de recursos.

Uma das principais inovações é a possibilidade de que pedidos que tratem de interesse de um grupo — casos que afetem uma vizinhança ou acionistas de uma empresa, por exemplo — poderão ser convertidos em Ação Coletiva, com decisão aplicada a todos já na primeira instância. O novo CPC também estabelece a contagem de prazos em dias úteis e determina a suspensão dos prazos no final do ano, garantindo descanso para os defensores. Continua na fonte: Conjur.

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Friboi é condenada em R$ 2 milhões por más condições de trabalho

Dono da marca, frigorífico JBS foi processado por desrespeitar normas de saúde e segurança

O frigorífico JBS, maior companhia de processamento de proteína animal do mundo, foi condenado a pagar indenização de R$ 2 milhões por dano moral coletivo. A sentença, da Vara do Trabalho de Açailândia (MA), também obriga a empresa a adequar-se às normas de saúde e segurança do trabalho.

A companhia foi processada pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) após inspeções identificarem falhas nas instalações da distribuidora de carnes Equatorial Alimentos, empresa adquirida pelo grupo JBS. A ação foi ajuizada pelo procurador do Trabalho Ítalo Ígo Ferreira Rodrigues e acompanhada pela procuradora Adriana Candeira.

Na decisão, a juíza Carolina Burlamaqui Carvalho também condenou o frigorífico a conceder aos empregados de câmaras frigoríficas e demais ambientes frios e aos que movimentam mercadorias em locais com diferentes temperaturas intervalos de 20 minutos a cada uma 1h40 de trabalho.

A empresa deve, ainda, fornecer equipamentos de proteção individual, água potável (sendo proibido o uso de copos coletivos), e adotar medidas de proteção contra queimaduras e contra incêndios, além de melhorar as condições de banheiros, vestiários e refeitórios e realizar a manutenção preventiva e corretiva em máquinas e equipamentos. Multa de R$ 10 mil por item infringido, acrescida de R$ 500 por trabalhador prejudicado, será aplicada em caso de descumprimento.  Fonte: MPT.

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CCJ aprova cotas para negros em concursos públicos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje proposta que reserva aos negros, por um período de 10 anos, 20% do total de vagas oferecidas em concursos públicos da administração pública federal e das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. A medida está prevista no Projeto de Lei 6738/13, do Poder Executivo. Continua na fonte: Ag. Câmara.

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Revista Proteção nº 267 – mar/2014

Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja sumário.

Proteção 2670001

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Empresa é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou lesiva a conduta de uma empresa que exigiu a apresentação de certidão de antecedentes criminais por um candidato a vaga de suporte técnico e condenou a AEC Centro de Contatos S. A. a indenizá-lo. Segundo a Turma, quando a exigência de certidão não se mostrar imprescindível ou essencial às funções relacionadas ao cargo, devem prevalecer os princípios constitucionais da proteção à privacidade e da não discriminação. Continua na fonte: TST.

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Consórcio terá que adequar condições de trabalho nas obras de mobilidade em Natal/RN

Descumprimento pode gerar multas mensais que variam de R$ 10 mil a R$ 40 mil

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As obras de mobilidade urbana que contemplam a construção de um viaduto no entorno do estádio Arena das Dunas estão sob investigação do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT/RN). Irregularidades flagradas por auditores fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RN) levaram a instauração de um inquérito civil e cobrança de medidas corretivas pelo consórcio QGFG, composto pelas construtoras Queiroz Galvão e Ferreira Guedes. Entre as irregularidades constatadas, foram observadas situação de insegurança para os trabalhadores e jornadas exaustivas de serviço.

Segundo a procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva, outros inquéritos já haviam sido instaurados desde 2012, porém todos com o cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta. “Muitas condições de trabalho já foram resolvidas, garantindo os meios de segurança necessários para os trabalhos. Já chegamos a embargar a construção do viaduto por um período de três dias e podemos voltar a fazê-lo se as normas de saúde e segurança não continuarem sendo cumpridas”, destacou. Continua na fonte: Jornal de Hoje.

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Simpósio Internacional Migrações e Trabalho, dias 26 e 27 de março de 2014.

Na programação, palestras de professores do Brasil, Espanha, Itália e Argentina. O público-alvo  é a comunidade acadêmica, advogados,  juízes, estudantes de direito, relações internacionais e ciência política, além de Organizações Não Governamentais (ONGs) que lidem com trabalhadores migrantes. Fonte: MPT.

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Biblioteconomia da Universidade de Brasília completa 50 anos

Foi lançada a versão definitiva do livro comemorativo dos 50 anos do curso de Biblioteconomia da UnB.
Acesso também pela página principal do site da Biblioteconomia, no URL: http://biblioteconomia.fci.unb.br/ Fonte: Biblioteca do Bibliotecário

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Arquivado em Ciência da Informação: Biblioteconomia e arquivologia