Sindicato pode substituir trabalhadores para postular direitos previstos nos acordos coletivos

Direito individual homogêneo é aquele que decorre da mesma situação fática. Isto é, se uma empresa não fornece lanche a seus empregados, embora haja previsão para este fornecimento em cláusula de convenção coletiva da categoria, o direito individual homogêneo desses trabalhadores estará sendo ferido.  Nesse caso, o sindicato representante da categoria profissional poderá postular, em juízo, esse direito para os empregados, atuando como substituto processual.

Na substituição processual, o sindicato propõe ação em nome próprio na defesa de direito alheio, não havendo necessidade de autorização expressa dos substituídos. Continua na fonte: TRT/3.

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Arquivado em Notícias jurisprudenciais

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