AGU defende fim da cobrança de contribuição de quem não é sindicalizado

A Advocacia-Geral da União já enviou, ao Supremo Tribunal Federal, manifestação favorável à tese jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual é inconstitucional a exigência de contribuição confederativa a trabalhador não sindicalizado. Pela orientação do TST, é nula cláusula coletiva que imponha ao trabalhador não sindicalizado o pagamento de contribuição em favor de entidade sindical.

A questão foi levada ao STF em arguição de descumprimento de preceito fundamento (Adpf 277) proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), para a qual o Precedente Normativo n° 119 da Seção Especializada  em Dissídios Coletivos (SDC) do TST afrontaria a Constituição, pois os sindicatos e confederações representariam os interesses das categorias, devendo o pagamento da contribuição ser estendido a todos os trabalhadores, sejam eles associados ou não. Continua na fonte: Jornal do Brasil.

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