Novo CPC: Câmara aprova maior participação das partes nas ações civis

O Plenário da Câmara votou no início desta tarde outros três destaques ao projeto do novo Código de Processo Civil (Novo CPC – PL 8046/10).

Na sessão de hoje, os deputados aprovaram um destaque do DEM que amplia a possibilidade de participação das partes interessadas durante o processo. O texto cria a regra geral de que as partes podem definir, por iniciativa própria e desde que haja acordo, mudanças nos procedimentos judiciais.

A intenção é incentivar o estabelecimento de acordos de procedimento entre as partes para definir o calendário dos trabalhos, as testemunhas, as perícias e outros pontos do processo. Continua na fonte: Ag. Câmara.

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