JT é competente para julgar dano moral por uso de imagem de jogador em álbum de figurinhas

jogador de futebol - album de figurinhaUm ex-jogador de futebol procurou a Justiça do Trabalho pedindo que uma editora pagasse a ele indenização por danos morais, em razão do uso indevido de sua imagem em álbum de figurinhas do Campeonato Brasileiro do ano de 1988/1989. (…)

A ré levantou ainda uma questão: a Justiça do Trabalho seria incompetente para julgar a ação, por se tratar de pretensão amparada em matéria civil. No entanto, esse argumento foi rejeitado pela juíza substituta Andressa Batista de Oliveira, em atuação na 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Isto porque, segundo ela, apesar de se tratar de controvérsia que deve ser resolvida à luz do direito civil, a suposta lesão do direito, geradora dano moral, decorre diretamente do contrato de trabalho mantido entre o jogador  e o clube de futebol. E é isto o que importa para a fixação da competência. Continua na fonte: TRT/3.

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