Empresas de AL são proibidas de realizar revista íntima em empregados

A Fan Participações e Transportes e a Multiserv foram condenadas em R$ 100 mil por dano moral coletivo por realizarem revista íntima em seus empregados. A sentença da 9ª Vara do Trabalho de Maceió teve como base ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Está prevista multa de R$ 50 mil caso as empresas realizem novas revistas, independentemente do número de empregados submetidos à prática.

(…) Segundo o procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo, que ajuizou a ação, a atitude assumida pelas empresas em vistoriar todos os seus pertences é vexatória e incômoda para os empregados, independentemente de contato físico. “Ao adotar o procedimento, a empresa está afirmando, em outras palavras, que todos os seus empregados são suspeitos, estando obrigados a comprovar o contrário, invertendo, assim, o princípio constitucional de presunção de inocência”. Veja a íntegra da notícia na fonte: MPT.

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Arquivado em Notícias jurisprudenciais

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