Arquivo do dia: 23/01/2014

Walmart em Natal terá que ajustar jornada de trabalho e conceder descanso aos empregados

A decisão liminar decorre de ação do MPT/RN, que também requer a condenação da empresa ao pagamento de R$ 17 milhões, por dano moral coletivo

O supermercado Maxxi Atacado, pertencente ao grupo Walmart (WMS Supermercados do Brasil), terá que adequar a jornada de trabalho dos seus empregados às exigências normativas, com a devida concessão dos períodos de intervalo e descanso, sob pena de pagar multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento. Trata-se de decisão liminar proferida pela juíza Isaura Maria Barbalho Simonetti, da 5ª Vara do Trabalho de Natal, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN).
A ação foi motivada por denúncia apresentada ao MPT/RN, dando conta do descumprimento continuado de normas fundamentais de proteção à jornada de trabalho dos empregados. Em duas ações fiscais, realizadas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em períodos distintos, foram constatadas as irregularidades e a sua reiteração, resultando na aplicação de nove autos de infração, no total. Continua na fonte: Ascom MPT/RN.

Veja também

http://intranet.prt21.mpt.gov.br/sistemas/noticias/noticia_detalhe.php?tipo=C&seq=1831

http://www.novojornal.jor.br/_conteudo/2014/01/politica/26024-supermercado-da-rede-walmart-tera-que-ajustar-jornada-de-trabalho-e-conceder-descanso-aos-empregados.php

http://omossoroense.uol.com.br/index.php/opiniao/emery-costa/60554-incentivo-a-inteligencia

http://blogdobg.com.br/mpt-rn-condena-supermercado-da-rede-walmart-em-natal-pagar-r-17-milhoes-por-dano-moral-coletivo/

http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/ainda/272597

http://mpt.jusbrasil.com.br/noticias/112353647/empresa-do-grupo-walmart-deve-regularizar-jornada

http://jornaldehoje.com.br/mpt-requer-que-supermercado-da-rede-wallmart-seja-condenada-pagar-r-17-milhoes/

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JT condena Prefeitura de Porto Velho em R$ 5 milhões por trabalho infantil no lixão

Justiça do Trabalho condena Prefeitura de Porto Velho e Marquise/Ecoporto por trabalho infantil no lixão

Em decisão proferida pelo juiz do trabalho José Roberto Coelho Mendes Júnior, da 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho, o Município de Porto Velho e Construtora Marquise S.A. (Ecoporto) foram condenados a pagar reparação por dano moral coletivo no valor de R$ 5 milhões de reais e, ainda, em antecipação de tutela, deverão impedir qualquer acesso e trabalho de crianças e adolescentes na área da Vila Princesa, devendo implementar programas de inclusão social, caso já existentes, ou de criá-los para proporcionar a inclusão social dos menores daquela comunidade, sobretudo os que trabalharam ou trabalhem catando lixo, sob pena de multa de R$300 mil reais para cada vez que for constatada e comprovada a presença de crianças e adolescentes no local. Continua na fonte: RondôniaVip.

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Artigo: “PEC das Domésticas: alterações legislativas em busca de justiça social”

por Danielle Regina Bartelli Vicentini

O presente trabalho tem o intuito de analisar o perfil do empregado doméstico brasileiro, bem como suas conquistas trabalhistas ao longo dos anos. Com a recente emenda à constituição devido à “PEC das Domésticas”, a qual buscou equiparar direitos dos domésticos com as demais categorias de trabalhadores, abriu-se nova discussão sobre a classe, levantando-se muitas dúvidas e polêmicas. Dentro desse novo contexto social, faz-se necessário entender, ao longo da história, os motivos que ensejaram a uma equiparação legislativa tardia.

 

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Produtor rural pagará R$ 200 mil por aliciar trabalhadores e não cumprir obrigações

Um produtor rural de Minas Gerais que descumpriu normas trabalhistas de saúde e segurança do trabalho e aliciou trabalhadores foi condenado a pagar indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu em parte recurso do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região (MG) para restabelecer a sentença que condenara o produtor, mas reduziu o valor da indenização de R$ 1 milhão para R$ 200 mil, por julgá-lo excessivo.

O MPT ajuizou ação civil pública a partir da instauração de procedimento preparatório contra a Cabrera Central Energética Açúcar e Álcool Ltda., denunciada por violações a direitos trabalhistas. O proprietário da Fazenda Esplanada estava entre os principais fornecedores de cana à usina e foi objeto de inquérito civil público no qual se constatou aliciamento de trabalhadores – que eram contratados no Maranhão e na Bahia para trabalhar em Limeira do Oeste (MG) sem a observância dos procedimentos próprios – e constantes violações a normas de segurança e medicina do trabalho. Continua na fonte: TST.

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Família de empregado que morreu ao descumprir ordens fica sem indenização

A viúva de um pedreiro que morreu em acidente de trabalho ao descumprir determinação que proibia o uso de uma serra elétrica para a qual ele era desabilitado não receberá indenização por danos materiais e morais.  A decisão foi da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que restabeleceu sentença no sentido da improcedência dos pedidos formulados na ação trabalhista.

(…) Após examinar os autos, a conclusão do ministro foi pela impossibilidade de se atribuir culpa aos empregadores,  uma vez que o equipamento, além de ter sido colocado em local isolado da obra, foi desligado e teve os fios elétricos cortados, para evitar sua utilização. Além disso, houve prova de que os trabalhadores foram advertidos para não utilizá-lo. Continua na fonte: TST.

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Revista dos Tribunais nº 939 – janeiro/2014

Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja sumário.

Revista dos Tribunais 9390001

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Projeto prevê jornada de 6h para operador de telemarketing

A jornada de trabalho dos operadores de telemarketing poderá ser limitada a seis horas por dia, totalizando 36 horas semanais. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar substitutivo do senador Gim (PTB-DF) que não só especifica a duração e as condições de trabalho da categoria na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como também propõe uma lei para regulamentar a atividade.

As mudanças na CLT foram sugeridas por projeto de lei da Câmara (PLC 56/2009), integralmente aproveitado por Gim. A proposta estabelece ainda intervalo de dez minutos para repouso – não computado na jornada diária – a cada 90 minutos de trabalho contínuo e impõe multa equivalente a dez vezes o valor do salário do funcionário, a ser paga ao trabalhador pela empresa que descumprir as regras. Continua na fonte: Ag. Senado.

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Mercado de trabalho continua desigual e frágil, diz OIT

Por Lívia Scocuglia

A situação global do mercado de trabalho continua desigual e frágil. A fraca recuperação da economia mundial não foi capaz de conduzir a uma melhoria nos mercados, que ainda tem milhões de desempregados. Entretanto, segundo relatório Tendências Mundiais de Emprego 2014, produzido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), há sinais encorajadores da recuperação econômica nos países desenvolvidos mais afetados pela crise financeira mundial que começou em 2008. Clique para ler o relatório em inglês ou em espanhol.

O desemprego global em 2013 chegou a quase 202 milhões — esse número representa um aumento de quase 5 milhões comparado com o ano anterior. Tal índice reflete o fato de que o emprego não está expandindo com a rapidez suficiente para manter-se com a força de trabalho crescente. De acordo com os dados da OIT, o crescimento do emprego continua fraco, o desemprego continua aumentando, principalmente entre os jovens, e um grande número de potenciais trabalhadores permanece fora do mercado de trabalho. Continua na fonte: Conjur.

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TCC: “Implantação do Gerenciamento de Serviços no MPT/RN em conformidade com a ITIL v3”

GUERRA, Daniela de Miranda. Implantação do gerenciamento de serviços no Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) em conformidade com o ITIL v3. Brasília, 2013. TCC (especialização em Governança de Tecnologia da Informação), SENAC-DF, Brasília, 2013.

Acesse o documento na íntegra. Daniela_de_Miranda_Guerra_vFinal

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