Arquivo do dia: 15/01/2014

Empresas condenadas por coação moral podem ficar fora de licitações

Empresas condenadas por prática de coação moral contra seus empregados poderão ficar impedidas de contratar com a administração pública. A medida consta de projeto de lei apresentado pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que também cria o Cadastro Nacional de Proteção contra a Coação Moral no Emprego. A proposta (PLS 80/2009), com parecer favorável, está pronta para ser votada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

“O assédio ou coação moral pode ser definido como a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinados. Tal atitude, além de constranger, desestabiliza o empregado durante sua permanência no ambiente de trabalho e fora dele, forçando-o muitas vezes a desistir do emprego, acarretando prejuízos para o trabalhador e para a organização”, observa Inácio Arruda na justificação do projeto. Continua na fonte: Ag. Senado.

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Projeto prevê piso salarial de R$ 1,2 mil e regulamentação da profissão de gari

A regulamentação da atividade de garis e o estabelecimento de um piso salarial de R$ 1.200 mensais para os trabalhadores que exercem atividades de coleta de lixo, limpeza e conservação de áreas públicas deverão ser analisados neste ano pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A garantia de mais direitos para esses profissionais é tema de um substitutivo do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) ao PLS 464/2009, do senador Paulo Paim (PT-RS), e ao PLS 169/2013, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que foram apensados por tratarem do mesmo assunto.

Além do piso salarial, o projeto redigido por Cristovam estabelece que a jornada de trabalho desses profissionais não poderá ser superior a seis horas diárias e 36 horas semanais, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Continua na fonte: Ag. Senado.

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Empresa é responsável por morte em trajeto para o serviço, mesmo por acidente automobilístico

A morte de um trabalhador durante trajeto para o serviço é de responsabilidade do empregador mesmo se for provocada por acidente automobilístico, sem envolvimento direto da empresa. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma transportadora e uma usina de cana-de-açúcar a pagarem R$ 200 mil aos herdeiros de um motorista morto no interior de São Paulo.

A família do funcionário relatou que ele estava sendo transportado em uma Kombi da cidade de Morro Agudo, próximo a Ribeirão Preto, até o município de Guairá. Lá ele pegaria um caminhão para começar seu trabalho de transporte de cana, mas o veículo onde ele estava capotou após ser atingido pela roda desprendida de um caminhão que trafegava em sentido contrário.

A Vara do Trabalho Itinerante de Morro Agudo havia concedido a indenização, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região afastou a culpa das empregadoras pelo acidente. Ao julgar o recurso dos herdeiros ao TST, o ministro Cláudio Brandão, relator do caso, avaliou que o empregado não era “um simples passageiro” no momento do acidente. Continua na fonte: Conjur.

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Faxineira que prestava uma hora diária de serviços à empresa tem vínculo de emprego

O trabalho prestado por uma diarista, que presta serviços uma ou duas vezes por semana em uma residência, não se confunde com o trabalho doméstico previsto na Lei 5589/72, já que ausentes os requisitos da continuidade na prestação de serviços, bem como o da subordinação. Da mesma forma, se o serviço de faxina for prestado dessa maneira a uma empresa, não haverá vínculo, que aí já não seria doméstico, mas comum. Isto porque a continuidade é um dos principais elementos configuradores da relação de emprego. Assim, uma faxineira que presta seus serviços em períodos descontínuos não terá vínculo empregatício e nem os mesmos direitos de um empregado.

Situação bem diferente é da trabalhadora que, por período significativo de tempo, comparece diariamente à empresa para prestação dos serviços de faxina. E foi assim no caso analisado pela 9ª Turma do TRT de Minas, que confirmou o vínculo de emprego entre as partes reconhecido em 1º Grau. Continua na fonte: TRT/3.

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MPT no Piauí acusa Banco do Brasil de assédio moral a gerentes e pede multa de R$ 10 milhões

Funcionários eram cobrados por metas e chegavam a receber mais de 80 mensagens por dia no celular

O Ministério Público do Trabalho no Piauí entrou com uma ação civil pública na qual cobra uma multa de R$ 10 milhões do Banco do Brasil, acusado pelos procuradores de assédio moral sobre seus gerentes. A prática estaria ocorrendo na superintendência da instituição no estado. A pressão, segundo a ação, se dá via mensagens diárias de celular com cobranças de metas a serem atingidas pelos funcionários. Em um dos casos relatados, um funcionário teria recebido mais de 80 mensagens seguidas, num único dia. Outros depoimentos demonstram que essa pressão se dava até mesmo nos finais de semana e até durante a madrugada.

A procuradora do Trabalho responsável pela investigação, Maria Elena Moreira Rêgo, ouviu diversos servidores do Banco do Brasil e alguns deles com mais de vinte anos de serviço na instituição.

– Ouvi relatos de homens angustiados. Trabalhadores que começaram a ser cobrados e pressionados tão intensa e constantemente que não resistiram e desistiram – afirmou a procuradora Maria Elena.
Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/mpt-no-piaui-acusa-banco-do-brasil-de-assedio-moral-gerentes-pede-multa-de-10-milhoes-11297013#ixzz2qTNWRsf5
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Motorista que dormia em instalações mofadas e sem condições de higiene será indenizado

Fere a dignidade da pessoa humana o fornecimento ao empregado de alojamento inteiramente precário, sem condições adequadas de asseio e higiene. Afinal, deve a empresa zelar pela saúde e integridade psíquica e física do trabalhador. Porém, conforme constatado pelo juiz Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Passos, esse dever foi negligenciado por uma empresa de ônibus que fornecia instalações totalmente indignas de hospedagem aos seus empregados motoristas.

No caso analisado pelo magistrado, não só as fotos, mas também a prova emprestada de outro processo, revelaram cômodos com péssimas instalações, sem portas, com fissuras nas paredes, aparência de mofo e colchões em mau estado de conservação. Não fosse o bastante, em época de chuva, respingos passavam por entre as fissuras, obrigando os motoristas a afastarem a cama da parede. Nem a válvula hídrica do banheiro funcionava para dar descarga, pelo que tinham de utilizar baldes de água para esse fim. Também não havia roupa de cama ou sabonete, que deveriam ser levados pelo empregado. Continua na fonte: TRT/3.

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Humor Bibliotecário

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15/01/2014 · 9:00

Marcador de página de dobradura de papel

Fonte: Hierophant

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