Arquivo do dia: 14/01/2014

Artigo: O teletrabalho e a subordinação estrutural

por Rúbia Zanotelli de Alvarenga

A teoria da subordinação estrutural é responsável em trazer para dentro do Direito do Trabalho trabalhadores que se encontram inseridos nas novas formas de organização do trabalho, e, por conseguinte, afastados do conceito tradicional e objetivo de subordinação jurídica.

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Processo trabalhista não concluído poderá ser extinto após oito anos

O Projeto de Lei 5347/13, em tramitação na Câmara, estabelece que, decorridos oito anos de tramitação do processo trabalhista sem que a ação tenha sido levada a termo, o processo será extinto, com julgamento de mérito por decurso de prazo.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), complementando o dispositivo que determina que “os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas”. Continua na fonte: Ag. Câmara.

Sobre o assunto, leia artigo de Luciano Athayde: Extinção de processo por decurso de prazo é inconstitucional.

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Santander é condenado em R$ 10 milhões por jornada irregular

Banco foi processado por modificar os horários de entrada, saída e repouso de empregados

O Santander foi condenado a pagar dano moral coletivo de R$ 10 milhões por haver controle irregular da jornada de trabalho. A sentença foi dada pela juíza Érica de Oliveira Angoti, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A decisão também proíbe o banco de prorrogar a carga horária dos empregados além dos limites previstos na legislação.
Terceiro maior banco privado do Brasil, o Santander deve ainda cumprir adequadamente o intervalo durante o expediente. Se descumprir a decisão, terá de pagar R$ 10 mil por empregado em situação irregular. Os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Segundo a juíza Érica Angoti, os trabalhadores foram coagidos e impedidos de efetuar os registros de acordo com a jornada efetivamente trabalhada.
Para o procurador Carlos Eduardo Brisolla, autor da ação, o Santander modificou de maneira irregular os horários de entrada, saída e repouso de seus empregados. “Os horários assinalados nos cartões de ponto eletrônico não batem com os de abertura e fechamento das microfichas da fita do caixa. Isso demonstra cabalmente a existência de fraude no ponto eletrônico do Santander, confirmando a inidoneidade de todos os controles de jornada, sejam manuais ou eletrônicos”, destaca. Fonte: PGT.

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MPT/RN mediou negociação que pôs fim à greve de terceirizada da Petrobras

O Ministério Público do Trabalho (MPT) mediou negociação que pôs fim à greve da Empercom, empresa terceirizada da Petrobras, iniciada no mês passado. Os funcionários decidiram voltar ao trabalho depois que a empresa assumiu o compromisso de pagar todos os valores pendentes, além de não efetuar qualquer desconto relativo aos dias parados durante o movimento grevista. “Eventual descumprimento das medidas acarretará multa no valor de R$ 270 mil”, alerta o procurador do Trabalho, Gleydson Gadelha, que presidiu a audiência.
A intervenção do MPT na greve foi requerida pelo Sindicato dos Petroleiros e Petroleiras do Rio Grande do Norte (Sindipetro/RN). Dentre as condições fixadas, os trabalhadores devem receber: salários que estavam em atraso, ticket alimentação, ajuda de custo para combustível, dobradinhas, adicional noturno do homem de área quando couber, produção, férias, ajuda de custo do pessoal de serviços especiais.
A jornada também deve ser adequada ao definido em acordo coletivo de trabalho, pondo fim à denominada ‘semana espanhola’, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra.
Construído com o auxílio do MPT na última quinta-feira, 9 de janeiro, o Termo de Mediação somente ganhou validade após aprovação em assembleia da categoria, ocorrida na sexta-feira, 10 de janeiro. Acesse aqui a íntegra do termo, que determina prazos definidos para a efetivação das obrigações firmadas. Fontes: MPT/RN e  O Mossoroense.

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Clube deve indenizar jogador que se machucou em treino

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) condenou o Ceará Sporting Club a indenizar o zagueiro Thiago Geraldo Rezende (foto), demitido após machucar-se em um treinamento. Por maioria, os desembargadores consideraram a lesão no joelho do atleta um acidente de trabalho. Ele receberá 25 meses de salário: 12 referentes à estabilidade provisória e 13 pelo fato de o clube não ter contratado um seguro desportivo, obrigatório conforme prevê a lei Lei 9.615/98.

O zagueiro foi contratado pelo time em novembro de 2008. Possuía um contrato para defender o Ceará até novembro de 2011. Durante um coletivo no início de 2009, ele rompeu o ligamento cruzado anterior do joelho direito. Passou por quatro cirurgias e, de acordo com perícia médica, foi considerado incapacitado definitivamente para o futebol profissional. O clube decidiu demiti-lo em dezembro de 2010, 11 meses antes do término do contrato. Continua na fonte: Conjur.

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Revista Proteção nº 265 – jan/2014

Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja sumário.

Proteção 2650001

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