Uso de celular funcional no descanso não configura sobreaviso, devide TST

Só fica em situação de sobreaviso o empregado que, durante o período de descanso, fica sob controle patronal em local específico, aguardando a qualquer momento chamado para o serviço. O simples uso de celular fornecido pela empresa não configura esse tipo de regime, “simplesmente porque a sua utilização não impõe ao empregado a permanência em determinado local aguardando ordem para trabalhar, tampouco acarreta cerceio ao seu direito de locomoção”.

A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu recurso de um consultor de negócios de Santa Catarina que trabalhava na Liquigás Distribuidora. O funcionário disse que ficava constantemente à disposição da empresa. Nos finais de semana, segundo ele relatou no processo, tinha de ficar com o celular porque poderia ser acionado para fazer relatórios e passar informações sobre vendas. Por isso, ele cobrava o pagamento de adicional de sobreaviso, previsto no artigo 244 da CLT. Continua na fonte: Conjur.

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Arquivado em Notícias jurisprudenciais

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