Arquivo do dia: 27/11/2013

Empresas devem adotar cultura da prevenção de acidentes e doenças do trabalho

Alerta é feito durante Seminário Regional de Saúde e Segurança do Trabalho, ocorrido em Natal, com a participação de membros e servidores do MPT

Natal (RN), 27/11/2013 – Prevenir acidentes e doenças de trabalho não é custo, mas investimento. O alerta foi feito no Seminário Regional de Saúde e Segurança do Trabalho, ocorrido nos dias 25 e 26 de novembro, na sede do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), em Natal. Dentre os participantes, o procurador-chefe do MPT/RN, Marcelo Almeida Andrade, integrou a mesa de abertura, que foi presidida pelo desembargador do Trabalho Carlos Newton de Souza Pinto, vice-presidente do TRT/RN. O evento contou com palestras da procuradora-chefe do MPT no Pará e Amapá, Gisele Góes, e do advogado e procurador regional do Trabalho aposentado Raimundo Simão de Melo, entre outros conferencistas.
Promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho do RN, como parte do programa Trabalho Seguro, o seminário teve público de mais de 100 pessoas, entre técnicos de segurança do Trabalho, representantes de empresas, estudantes e operadores do Direito, incluindo membros e servidores do MPT/RN.
Relatório da Organização Internacional do Trabalho, divulgado esse ano, dá conta de que ocorrem, anualmente, no mundo, cerca de 2,34 milhões de mortes relacionadas ao trabalho. Dentre elas, mais de 2 milhões são decorrentes de doenças ocupacionais. O seminário também revelou que o Brasil é o 4º país, em número de acidentes de trabalho fatais. Para corroborar com as preocupantes estatísticas, dados do Instituto Nacional da Seguridade Social ainda demonstram que acontecem 83 acidentes de trabalho a cada hora e uma morte a cada 3 horas e meia de jornada de trabalho. Continua na fonte: Ascom MPT/RN.

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Biblioteca do TRT/CE oferece publicações em braile

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As pessoas com deficiências visuais de Fortaleza e da região metropolitana possuem uma nova forma de informar-se sobre direitos trabalhistas e serviços oferecidos pela Justiça do Trabalho. A biblioteca do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará coloca à disposição da população uma série de publicações impressas em braile. O material foi doado pelo Tribunal Superior do Trabalho e integra política de inclusão social da instituição.

Entre as publicações em braile disponíveis para consulta estão a Consolidação das Leis do Trabalho, cartilha de acessibilidade da Justiça do Trabalho e livro com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Também é possível obter o audiolivro da Convenção em MP3.

“Nosso objetivo é disseminar uma política de inclusão social das pessoas com deficiência, de forma a promover as condições adequadas para garantir sua inserção real e virtual na Justiça do Trabalho”, afirma o presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paulo, em documento enviado ao TRT/CE.

O material pode ser consultado, diariamente, das 7h30 às 15h30, na biblioteca do Tribunal, localizada Rua Vicente Leite, 1281, Aldeota. Parte das publicações também ficará disponível no Fórum Autran Nunes, na Avenida Tristão Gonçalves, 912. Fonte: TRT/7.

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Artigo: Direito autoral de biografia é de quem escreve

por Rui Bittencourt

Discussões acaloradas nas redes sociais já não são mais novidade e não é difícil perceber que essa plataforma é excelente para acender a primeira faísca, mas insuficiente para um correto trato de questões que vão além de um bate-boca entre celebridades (reais ou virtuais).

Na última semana, a briga comprada por alguns nomes de peso da música brasileira, tendo como porta-voz a produtora Paula Lavigne, contra o PL 393/2011 em tramitação na Câmara e a ADI 4.815 ajuizada no Supremo pela Associação Nacional dos Editores de Livros tornou-se um ótimo exemplo disso, uma vez que a troca de farpas digitais trouxe para o palco político, ainda que em segundo plano, assuntos tão relevantes quanto privacidade, autoria, liberdade de expressão, acesso à informação e outros. Por certo que 140 caracteres não garantiram profundidade aos argumentos lançados, mas o simples fato de uma discussão sobre temas tradicionalmente herméticos ter ocupado um espaço fora dos intransponíveis muros da academia e do Legislativo já faz do acontecido algo que merece ser pensado.  Continua na fonte: Conjur

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Os melhores livros e autores dos séculos XX e XIX segundo 125 escritores vivos

Ainda que uma lista de “melhores” em qualquer coisa e disciplina sempre termine em polêmica – que o diga o pessoal da Rolling Stones -, talvez ditos questionamentos seriam menores se a lista fosse realizada por pessoas experimentadas no tema ou no mínimo com um grau aceitável de conhecimento sobre o mesmo. E em literatura, talvez poucas pessoas sejam tão apropriadas para opinar sobre o assunto como os próprios escritores.

A verdade é que há tantos escritores medíocres quanto livros publicados – que o diga Paulo Coelho -, mas talvez seja possível encontrar uma característica comum a todos eles: sua vida passada como grandes leitores. Assim o site Brain Pickings pediu a 125 autores estadunidenses e ingleses – entre eles Norman Mailer, Ann Patchett, Jonathan Franzen, Claire Messud e Joyce Carol Oates- que fizessem uma lista, hierarquizada e ordenada daqueles que consideram as dez melhores obras de ficção da história: novelas, coleções de contos, obras de teatro ou poemas.

E ainda que a petição tenha suposto algum problema, sobretudo no momento de definir por que uma obra é “grandiosa” (“grande” para minha pessoa ou para muitíssimas pessoas em várias épocas ou por seu conteúdo?), ao final foi possível elaborar as seguintes listas. A primeira com as melhores obras do século XX, outra com as do XIX, uma mais com os 10 melhores escritores de acordo com o número de obras eleitas e a última com os autores que mais pontos.

Clique aqui e veja:

Melhores obras do século XIX

Melhores obras do século XX

Os dez autores com mais livros eleitos

Os dez autores com mais pontos conseguidos

Fonte: Ah Duvido.

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Acidente em obra da Copa (Itaquerão) deixa operários mortos

Daniel Alves Vasques Pereira – 27.nov.2013/Folhapress
A última peça da cobertura que estava sendo instalada no Itaquerão desabou de um guindaste por volta das 12h50 desta quarta-feira, destruiu  parte da arquibancada do futuro estádio do Corinthians e deixou mortos. Continua na fonte: Folha de São Paulo.

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Indenização por dano social, primeiros julgados (artigo)

Dano social: uma nova categoria de dano indenizável. Análise dos primeiros julgados sobre o tema

por Luciana Lie Kuguimiya

Enquanto no dano social a vítima é a sociedade; o dano moral coletivo tem como vítimas titulares de direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos. Se na prática a diferença é tênue, do ponto de vista da categorização jurídica, há diferenças entre as construções.  Leia na fonte: Jusnavigandi.

Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN:
SCHARZ, Rodrigo Garcia. Os direitos sociais e a sindicabilidade judicial das políticas públicas sociais no estado democrático de direito. São Paulo: Ltr, 2013. 277 p.

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Projeto de terceirização recebe críticas do MPT e JT

Os representantes da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho defenderam, nesta terça-feira na Câmara dos Deputados, a igualdade de direitos entre empregados terceirizados e efetivados de uma empresa. Em seminário da Comissão de Legislação Participativa sobre precarização das relações de trabalho, a juíza do Trabalho Noêmia Porto explicou que a terceirização não é só a contratação de uma empresa para prestar serviços para outra empresa; mas também a transformação de empregados em pessoas jurídicas e em outras espécies de colaboradores e parceiros com o objetivo de reduzir custos.

Tanto a juíza quanto o procurador do Trabalho Januário Ferreira mostraram preocupação com a ampliação do conceito de terceirização de serviços que, segundo eles, está prevista em projeto de lei (PL 4330/04) em análise na Câmara. Continua na fonte: Ag. Câmara.

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Conheça os principais pontos do novo Código de Processo Civil

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O Plenário da Câmara dos Deputados terminou nesta terça-feira a votação do texto-base do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10). Foram aprovadas as quatro partes restantes do texto – a parte geral já havia sido votada no último dia 5.

Ficou para depois a discussão dos destaques, que questionam temas como o pagamento de honorários para advogados públicos, penhora de contas bancárias e investimentos, e o regime de prisão para devedor de pensão alimentícia.

O relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), esclareceu que busca um acordo para que os honorários para advogados públicos sejam tratados em outro projeto de lei e retirados do novo CPC. O novo código autoriza o pagamento de honorários para advogados públicos, na forma de lei posterior.

Conheça os principais pontos do novo Código de Processo Civil Veja o Infográfico.

Continua na fonte: Ag. Cãmara.

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Responsabilidade do tomador de serviços é proporcional ao tempo de serviço prestado a ele

A responsabilidade subsidiária caracteriza-se como uma responsabilidade de segundo grau, ou seja, o devedor subsidiário só terá que responder pela dívida se o devedor principal não cumprir a obrigação. Nos processos trabalhistas, a execução se volta primeiro contra o devedor principal e, se não forem encontrados bens deste para quitar o débito trabalhista, passa-se a cobrar integralmente o saldo devedor daquele que foi condenado subsidiariamente. Mas como fica a responsabilidade do tomador de serviços quando o empregado não estiver mais prestando serviços em seu estabelecimento no momento da rescisão contratual? Continua na fonte: TRT/3.

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Programa Mais Médicos: vejam as manifestações da audiência púlica no STF

Foi concluída nesta terça-feira (26) a audiência pública sobre o Programa Mais Médicos, convocada pelo ministro Marco Aurélio. Ele é o relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5035 e 5037, que contestam dispositivos da Medida Provisória (MP) 621/2013, que instituiu o programa. Ao longo de todo o dia de ontem (25) e durante esta manhã, foram ouvidos 24 expositores, entre representantes de entidades do governo, do Ministério Público e da sociedade civil.
As informações colhidas na audiência pública vão subsidiar o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Associação Médica Brasileira (AMB) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Universitários Regulamentados (CNTU). Os principais questionamentos nas ações dizem respeito à dispensa da exigência de revalidação dos diplomas dos médicos formados em instituições estrangeiras e as condições trabalhistas da contratação dos profissionais, por meio de bolsas.

Leia a cobertura completa da audiência e as manifestações dos expositores. Fonte: STF

Ministério Público do Trabalho aponta irregularidades no Mais Médicos

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Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos nº 237 – nov/2013

Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja o sumário.

Zênite 2370001

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Em ação promovida pelo MPT/RN, empresa entregará carro para fiscalização trabalhista

Distribuidora de produtos farmacêuticos deve entregar veículo à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para cumprir acordo judicial

O trabalho de fiscalização realizado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Norte (SRTE/RN) acaba de receber um reforço, resultante da atuação do Ministério Público do Trabalho no RN. Trata-se de um acordo judicial firmado pelo MPT/RN com a empresa Nazária Distribuidora de Produtos Farmacêuticos, que assumiu o compromisso de entregar um veículo tipo pick-up à SRTE/RN, para ser utilizado nas ações fiscais.
O acordo, homologado na 9ª Vara do Trabalho de Natal (RN) pela juíza Fátima Christiane Gomes de Oliveira, com a presença do procurador do Trabalho Fábio Romero Aragão Cordeiro, decorreu de uma ação de execução de multa por descumprimento de obrigações, mantidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), relativas à jornada de trabalho dos empregados daquela empresa.
Para o procurador do Trabalho Rosivaldo Oliveira, que ajuizou a ação de execução, “é imprescindível o aparelhamento dos órgãos de fiscalização, para que possamos aprimorar o combate às irregularidades trabalhistas em nosso Estado”. Ele alerta, ainda, que “a penalização da empresa tem caráter punitivo-pedagógico, fazendo com que a legislação trabalhista volte a ser cumprida em sua integralidade, beneficiando os seus trabalhadores”. Continua na fonte: MPT/RN.

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Dano existencial no direito do trabalho – breves considerações

por Orlando José de Almeida

O dano existencial é uma espécie do dano imaterial.

Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho e Rúbia Zanotelli de Alvarenga, em artigo publicado1 realçam que nas relações de trabalho o dano existencial, “tambémchamado de dano à existência do trabalhador, decorre da conduta patronal que impossibilita o empregado de se relacionar e de conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, sociais e de descanso, que lhe trarão bem-estar físico e psíquico e, por consequência, felicidade; ou que o impede de executar, de prosseguir ou mesmo de recompor os seus projetos de vida, que serão, por sua vez, responsáveis pelo seu crescimento ou realização profissional, social e pessoal.”

A respeito do tema proposto, já começam a propagar decisões reconhecendo a configuração do aludido dano, notadamente quando o emprego cumpre, de forma duradoura, extensas jornadas diárias de trabalho, sem a regular concessão de descanso semanal e de intervalo para refeição, ou, ainda, por deixar o empregado em anos seguidos de gozar as suas férias. Continua na fonte: Migalhas.

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Supermercado deverá indenizar por falsa expectativa de emprego

Quando passa por todas as fases de um processo de seleção, faz exames admissionais e abre conta bancária a pedido de empregador, mas não tem a vaga de trabalho confirmada, o cidadão tem direito a indenização por danos morais. O entendimento foi utilizado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que acolheu Recurso Ordinário e manteve condenação que tem como alvo o Hipermercado Big — nome fantasia do Wal Mart. Os desembargadores elevaram de R$ 2 mil para R$ 10 mil o valor que deve ser pago ao homem que aceitou a proposta para trabalhar como encarregado de açougue em uma unidade do supermercado na cidade de Curitiba.

Relatora do caso, a desembargadora Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, afirmou que foi comprovada a existência do processo de contratação e sua conclusão. No entanto, apesar de ter passado por todas as etapas e ter aberto conta bancária como solicitado pelo supermercado, o homem selecionado não foi contratado. Segundo ela, como a empresa não apresentou recurso contra a sentença de primeira instância, é comprovada também a tese de que o caso ultrapassou a simples expectativa de contratação. Continua na fonte: Conjur.

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TIM é condenada em R$ 5milhões por impedir funcionária de ir ao banheiro

Por restringir o uso do banheiro a uma de suas funcionárias, a TIM foi condenada em primeira instância pela Justiça do Trabalho do Paraná. Até aí, o caso não chamaria a atenção. No entanto, após lembrar que condenou a empresa pela mesma razão duas vezes e constatar outros cinco acórdãos semelhantes do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, o juiz Felipe Augusto de Magalhães Calvet, da 8ª Vara do Trabalho, resolveu majorar o valor da indenização por danos morais devida à funcionária. Assim, a demanda que inicialmente pedia pagamento de R$ 27,5 mil resultou em uma indenização de R$ 5 milhões.

Em sua sentença, o juiz afirmou que a existência de casos semelhantes, com penas que variam de R$ 1 mil a R$ 10 mil, comprova que os valores fixados “não estão cumprindo a finalidade do caráter pedagógico em relação à reclamada”. Isso ocorre porque a Tim continua a restringir o uso do banheiro por suas funcionárias, sem tomar qualquer atitude para melhorar o ambiente de trabalho, preferindo arcar com as “indenizações irrisórias a que foi condenada”. Continua na fonte: Conjur.

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