Arquivo do dia: 30/10/2013

MPT participa do XX Congresso Nacional do Ministério Público, em Natal/RN

O procurador-geral do Trabalho Luís Camargo está em Natal para o evento que acontece de hoje, 30 de outubro, até 2 de novembro, com a presença de membros do MPT

O chefe do Ministério Público do Trabalho no Brasil, procurador-geral do Trabalho Luís Antônio Camargo de Melo, está hoje, 30 de outubro, em Natal para participar do XX Congresso Nacional do Ministério Público, que também conta com a presença do presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, do conselheiro do MPT no CNMP, Jeferson Coelho, além de membros do MPT no Rio Grande do Norte e de outras unidades do país. O evento reúne promotores de Justiça e procuradores, tendo como tema central “os 25 anos do novo Ministério Público e a construção de uma identidade.”
Durante todo o congresso, o MPT/RN participa também do estande do Movimento Articulado de Combate à Corrupção (Marcco/RN), do qual é um dos membros. No estande, haverá material informativo sobre a atuação do MPT, bem como a exibição de vídeos que convocam os participantes a combater a terceirização sem limites. Na oportunidade, o visitante também poderá aderir ao abaixo-assinado eletrônico contra o Projeto de Lei nº 4330/2004, que pretende regulamentar a terceirização, precarizando as relações de trabalho. Para assinar, clique aqui.

A abertura do evento acontece hoje, 30, às 19h, no Centro de Convenções de Natal, e segue até sábado, 2/11, no Centro de Convenções de Natal (Via Costeira). Fonte: Ascom MPT/RN.

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Aviso prévio indenizado não pode ser tributado, diz TST

O valor recebido pelo trabalhador como indenização do aviso prévio não pode ser tributado. Mesmo sem estar expressa a exclusão da quantia na Lei de Benefícios da Previdência Social, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reforçou, em análise de recurso interposto pela União, que esse fato não autoriza o recolhimento da contribuição previdenciária.

“Tratando-se de contribuição compulsória, é necessário que haja explícita previsão legal determinando a sua incidência”, escreveu o relator do acórdão, ministro Fernando Eizo Ono.

Com decisão desfavorável no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), a União recorreu ao TST alegando que, se o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, também teria implicações para fins previdenciários. Para isso, usou como base o artigo 487, parágrafo 1°, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Continua na fonte: Conjur.

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Trabalho Legal Nº 19 (2013)

trabalho Legal - vinheta

Veja nesta edição do Trabalho Legal:

Projeto MPT na Escola realiza curso de capacitação de educadores em Belo Horizonte;

Na  série especial sobre as coordenadorias do MPT, damos destaque à Conaete, a Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo;

No reality show do trabalhador, a nossa reportagem acompanhou a rotina de trabalho de um cabeleireiro.

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TRT/RJ equipara doença profissional a acidente de trabalho

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) resolveu, por unanimidade, aumentar de R$ 10 mil para R$ 37,4 mil a indenização por danos morais a uma empregada da empresa prestadora de serviços Bureau Serviços Técnicos Ltda. acometida por tenossinovite e tendinite. Ao equiparar as doenças profissionais a acidente do trabalho, o colegiado também majorou em 100% o pensionamento mensal equivalente à remuneração da autora. (…)

A desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, relatora do acórdão, afirmou que o próprio reconhecimento pela autarquia previdenciária do afastamento da atividade laborativa por causa da percepção de auxílio-doença acidentário avaliza o nexo de causalidade entre o trabalho prestado e a moléstia adquirida, equiparando a acidente de trabalho o evento que decorrer de mais de uma causa ligada ou não ao trabalho desenvolvido. Em conclusão, considerou como certa a obrigação do empregador em indenizar a autora pelo dano moral sofrido com a perda da saúde. Continua na fonte: TRT/RJ.

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MPT e Previdência Social discutem termo de cooperação para auxiliar nas investigações sobre acidentes e doenças do trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério da Previdência Social (MPS) discutem a formalização de um termo de cooperação para acesso ao banco de dados de segurados. O objetivo é incrementar a ação do MPT na defesa da saúde do empregado no ambiente de trabalho. Audiência entre o procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, e o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, nesta terça-feira (29), avançou nas negociações.
“O Termo de Cooperação será um instrumento facilitador das investigações do MPT sobre o meio ambiente do trabalho”, comentou Luís Camargo.
Para o coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho (Codemat), Philippe Gomes Jardim, que também participou da audiência, “com as informações será possível identificar as empresas onde ocorre maior número de agravos à saúde dos trabalhadores”.
Além do termo de cooperação, foram discutidos no encontro o nexo técnico epidemiológico nas perícias médicas de trabalhadores que solicitam o auxílio doença e necessidade de mudanças no sistema do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de aprovação de concessão do benefício ao segurado.
Na audiência, a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho entregou um estudo sobre o tema realizado no Rio Grande do Norte pela Universidade Federal ao ministro como subsídio.
Além do ministro Garibaldi Alves, participaram da audiência o presidente do INSS, Lindolfo Neto de Oliveira Sales; a secretária executiva adjunta do MPS, Elisete Berchiol da Silva Iwai; outros diretores e assessores da área no MPS e do INSS.
Uma próxima reunião para discutir o termo de cooperação foi marcada para 11 de dezembro. Fonte: Ascom MPT/RN.

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Dicas de leitura (56): terceirização, representatividade sindical, direitos e interesses coletivos e difusos

Conheça algumas das publicações que ingressaram no acervo da Biblioteca do MPT/RN e encontram-se disponíveis aos leitores:

3 livros 56

Veja referências e sumários.

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Revista de Processo nº 224 – out/2013

Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja sumário.

Revista de Processo 2240001

 

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Humor Bibliotecário

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30/10/2013 · 9:00