Arquivo do dia: 24/10/2013

TST considera que formulário para ir ao banheiro viola dignidade do trabalhador

Ceva Logistics Ltda., da cidade de Louveira (SP), foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar um conferente de materiais em R$ 10 mil porque exigia autorização escrita para liberar sua ida ao banheiro. Além da necessidade do formulário assinado, o trabalhador tinha que passar por detector de metais e catraca, levando em todo o processo cerca de 20 minutos ou mais.

“Não há nada e nenhuma norma que autorize o empregador a restringir o uso de sanitários, como no caso em exame, resultando a prática em repudiado tratamento degradante”, destacou o ministro Alberto Bresciani, relator do recurso de revista. Ao analisar o processo, ele considerou que foi violado o artigo 5º, incisos III, V e X, da Constituição da República. Continua na fonte: TST.

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Empresa agropecuária vai pagar R$ 6,6 milhões por dano moral em ação sobre trabalho escravo

O maior valor a ser pago em uma sentença sobre trabalho escravo do Brasil foi fechado na segunda-feira, 21 de outubro, em acordo celebrado na 2ª Vara do Trabalho de Marabá, na 8ª Região Trabalhista (Pará e Amapá), em sessão presidida pelo Juiz Titular, Jônatas dos Santos Andrade, em que a proposta de acordo feita pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) foi aceita pela executada, Lima Araújo Agropecuária Ltda., de pagamento do valor líquido de R$ 6.600.000,00, livre de descontos. (…)

O processo teve início em 12 de novembro de 2003, quando aconteceu a primeira audiência da Ação Civil Pública pedida pelo MPT, após sucessivos casos de fiscalizações pelo Grupo Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego (MPE), entre os anos de 1998 e 2002, que resultaram em flagrantes de trabalhadores em situação de escravidão, em um total de 180 trabalhadores libertados, nas fazendas Estrela de Maceió e Estrela de Alagoas, ambas localizadas no município de Piçarra, no sul do Pará, segundo informações da 2ª Vara do Trabalho de Marabá. Continua na fonte: TRT/8.

 

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CLT 70X70 discutirá contratos temporários, dia 07/11, em Natal/RN

Com a proximidade das festas de final de ano, alguns segmentos da economia abrem a temporada de contratação de funcionários temporários. Com o aumento da demanda nas vendas e nos serviços, a necessidade de mais trabalhadores, principalmente no comércio, torna-se evidente.

Tanto para os empregadores, como para os empregados, é importante saber que o trabalhador temporário tem os mesmos direitos e benefícios que um funcionário contratado no regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Pensando nisso, o projeto CLT 70×70 discute na primeira quinta-feira (7) de novembro, no auditório da Livraria Saraiva do Midway, os vários aspectos legais do Contrato Temporário.

Dois especialistas, a juíza do trabalho Aline Fabiana Campos Pereira e o advogado José Lopes Neto vão tirar as dúvidas do público e dos interessados sobre as formas desse tipo de contrato e os direitos e deveres do empregado e do empregador.

Aline Fabiana Campos Pereira é especialista em direito contemporâneo (UFPR) e José Lopes Neto é especialista em Direito do Trabalho e diretor da Associação Norteriograndense dos Advogados Trabalhistas (Anatra).

Serviço:

Projeto CLT 70 X 70: Contrato Temporário (Formas, direitos e deveres de empregados e empregadores)

Data: Quinta-feira (7/11), às 19h – Entrada Gratuita

Local: Auditório da Livraria Saraiva (Midway Mall)

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Revista Proteção nº 262 – out/2013

Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja sumário.

Proteção 2620001

 

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Artigo: A ressignificação da dependência econômica no Direito do Trabalho

Por Murilo Carvalho Sampaio Oliveira

O artigo apresenta o critério da dependência econômica como nota distintiva da relação de emprego, a partir de uma racionalidade transdisciplinar sobre o trabalho assalariado. Inicia pela demonstração dos problemas provocados pelo critério da subordinação jurídica diante das relações contemporâneas de trabalho. Baseando-se na economia política clássica, são delineados os traços do trabalho assalariado no capitalismo. A par da contribuição interdisciplinar, apresenta-se a (re)significação da dependência econômica. Na defesa deste critério, são refutadas as conhecidas críticas à ideia, de modo a considerar que a antiga noção de dependência econômica é superficial (epidérmica). No aprofundamento deste conceito, a concepção jurídica de trabalho dependente é refeita, notadamente a partir da ideia de ausência propriedade. Fonte: Jusnavigandi.

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