Empregada doméstica recebe pagamento em dobro de férias vencidas

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná condenou pessoa física ao pagamento, em dobro, de férias vencidas a empregada doméstica. Também houve condenação referente a diferenças salariais, em razão de a empregadora não ter pago o piso salarial do estado do Paraná.

A reclamada alegou que a trabalhadora não fazia jus ao pagamento em dobro das férias – cabível quando não são concedidas durante o período legal – uma vez que os direitos dos domésticos não são regidos pela CLT, mas sim por lei especial. A desembargadora Adayde Santos Cecone, relatora do acórdão, explicou que, em relação às férias, as disposições da CLT são aplicáveis aos empregados domésticos, por força do Decreto 71.885/73. Continua na fonte: TRT/PR.

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