JT vai julgar ação contra município por omissão em combate ao trabalho infantil

Compete à Justiça do Trabalho julgar caso de omissão do administrador público para a execução de políticas públicas relativas ao combate ao trabalho infantil. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou, nesta terça-feira (17), o retorno de processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), para que julgue ação contra o Município de Codó (MA).

Ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 16ª Região (MA), a ação civil pública pretende que a Justiça do Trabalho determine ao Município de Codó que cumpra com obrigações constitucionais, implementando programas que levem à erradicação do trabalho infantil na região sob sua administração. Ao examinar o pedido, o TRT considerou que a questão é de cunho administrativo, e que não haveria previsão legal para a Justiça do Trabalho atuar no caso. Para o Regional, não haveria possibilidade de determinação, pelo Poder Judiciário, de obrigações de fazer e não fazer ao Poder Público.

A Terceira Turma do TST, porém, afastou a declaração de incompetência proferida pelo Regional. Ao fundamentar seu voto, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso de revista do MPT, citou precedentes do TST e do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao acórdão do TRT-MA. Continua na fonte: JusBrasil.

 

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