Arquivo do dia: 05/09/2013

Mais Médicos legitima discriminação injustificável

Por Paulo Luiz Schmidt

Ganha o país um grande debate público sobre os méritos do programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde. Pelas regras da Medida Provisória 621/2013, ante a carência de profissionais para o SUS em locais onde é necessário fortalecer os serviços básicos de saúde, poderão ser para lá destinados, na condição de “bolsistas”, tanto médicos formados em instituições nacionais (ou com diplomas aqui revalidados), como os chamados médicos intercambistas (habilitados no exterior).

Apesar das boas intenções, a iniciativa parece não ser a de melhor eficácia, inclusive no que se refere aos direitos trabalhistas dos profissionais de saúde que estarão envolvidos no projeto. O programa Mais Médicos peca, primeiramente, por não fazer parte de uma solução definitiva do problema da saúde no Brasil, funcionando como paliativo, vocacionado que está tão-só para levar profissionais médicos a regiões onde inexistem  as mínimas condições materiais para a prática  da medicina. Pode-se com isso criar para a comunidade a ilusão de que o direito à assistência estará atendido, como se o médico fosse um missionário e não um profissional que necessita de estrutura minimamente qualificada de trabalho. Mais que isso, soa estranho que, para as comunidades mais carentes do Brasil, seja pensado um programa incompleto e desaparelhado, sem recursos materiais para o efetivo socorro às pessoas assistidas. Continua na fonte: Conjur.

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(para dowload) Compreendendo o Assédio Moral no Trabalho / 2013

Seminário Compreendendo o Assédio Moral no Trabalho – Palestras Proferidas

Tipo de Publicação: Livro

Coordenador: Cristiane Queiroz Barbeiro Lima

Coordenador: Juliana Andrade Oliveira

Coordenador: Maria Maeno

Número de Páginas: 63

Ano: 2013

Resumo: O seminário “Compreendendo o assédio moral no ambiente de trabalho” teve como objetivos a difusão de informações e a reflexão sobre conceitos e pesquisas acerca do tema por meio de exposições de especialistas e estudiosos sobre saúde mental e trabalho no Brasil. As palestras proferidas trouxeram exemplos de situações vividas pelos trabalhadores a partir da contextualização do assédio moral como uma prática organizacional e apontaram repercussões psicossociais sobre as vítimas diretamente atingidas, incluindo as testemunhas, além de reflexões acerca do entendimento jurídico do tema a fim de buscar formas de prevenção e regulamentações a respeito. PDF: http://www.fundacentro.gov.br/dominios/CTN/anexos/Publicacao/Assédio_Moral.pdf

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Grupo Pão de Açúcar vai pagar R$ 16 milhões por excesso de jornada

Empresa também terá de quitar as horas-extras devidas aos mais 5 mil empregados de MG

A Companhia Brasileira de Distribuição (Extra Hipermercados) e a Novasoc Comercial Ltda., empresas do Grupo Pão de Açúcar, foram condenadas pela Justiça do Trabalho em Minas Gerais a pagar imediatamente todas as horas extras devidas aos mais de 5 mil empregados do Estado. As empresas também foram multadas em mais de R$ 16 milhões por danos morais coletivos. Continua na fonte: IG.

 

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Revista dos Tribunais nº 934 – agosto/2013

Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja o sumário.

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MRV faz acordo de R$ 6,8 mi com MPT para encerrar ações

A MRV Engenharia aceitou pagar R$ 6,8 milhões para fechar um acordo nacional com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e encerrar as ações por desrespeito às condições de trabalho. O acordo sobre terceirização de mão de obra define o que a empresa pode contratar por empreitada e subempreitada em suas obras em todo o País. O MPT informou ao jornal O Estado de S.Paulo que o acordo será “um marco regulatório no setor da construção civil”. A decisão será divulgada na quinta-feira, 5.

Pelo acordo, a MRV passará a contratar diretamente os serviços de alvenaria estrutural, contrapiso, assentamento de esquadrias metálicas, portas e janelas, reboco interno, entre outras. A empresa, que foi condenada por danos morais pela prática de trabalho escravo na 1ª Vara do Trabalho de Americana (SP), também assumiu, segundo o MPT, a responsabilidade solidária com as empreiteiras, subempreiteiras e prestadoras de serviços pelo cumprimento das normas de segurança de trabalho e demais direitos trabalhistas. Continua na fonte: Estadão.

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Sindicato é multado por questionar cláusula de norma coletiva que ele próprio assinou

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação por litigância de má fé imposta a um sindicato de metalúrgicos com atuação no Estado do Rio de Janeiro que questionava, na Justiça do Trabalho, a validade de cláusula de norma coletiva que reduzia o intervalo intrajornada, subscrita por ele próprio em acordo com a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Continua na fonte: TST.

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JT condena construtora por não oferecer instalações sanitárias para empregado

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a construtora paranaense Triunfo S/A a indenizar em R$ 5 mil um ex-sinalizador de trânsito de rodovia por não oferecer ao trabalhador instalações sanitárias no local de trabalho. A decisão mantém o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que considerou o caso ofensa à dignidade humana. Continua na fonte: TST.

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Energia elétrica enseja adicional de periculosidade apenas para quem atua na produção e transmissão

Segundo os magistrados da 3ª Turma, o adicional de periculosidade restringe-se aos trabalhadores que lidam com produção e transmissão de energia elétrica.

No caso analisado, uma empresa recorreu ao Tribunal contra a condenação, imposta pela sentença, quanto ao pagamento de adicional de periculosidade, alegando que o reclamante não laborava em sistema elétrico de potência, mas sim em sistema de consumo.

De acordo com o voto da relatora do acórdão, desembargadora Silvia Regina Pondé Galvão Devonald, “O legislador não teve em mente abranger todo e qualquer trabalhador que tenha contato com energia elétrica e, sim, oferecer um acréscimo salarial àqueles que lidam com a produção e transmissão da energia elétrica das usinas até os estabelecimentos transmissores, cujo risco de vida é sempre presente”,  observou. Continua na fonte: TRT/2.

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Presidente da Câmara acerta reunião com centrais sindicais para discutir terceirização

O projeto de lei que trata da terceirização de mão de obra será debatido em Comissão Geral da Câmara no próximo dia 17. Hoje, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), reuniu-se com representantes das centrais sindicais, com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Décio Lima (PT-SC), e com o relator do projeto, deputado Arthur Maia (PMDB-BA), para tratar da votação da matéria.

“Fiz um acordo com as centrais sindicais, com o presidente da CCJ, com o relator, Arthur Maia, e com o deputado Paulinho [Paulo Pereira da Silva (PDT-SP)]. Vamos fazer um grande debate na Casa, uma comissão geral, no dia 17, para tentar no debate um último entendimento e último acordo entre as partes”, disse Henrique Alves.

(…)

Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, José Calixto Ramos, o projeto é ruim para os trabalhadores por vários motivos. Segundo ele, o acordo em torno do texto é praticamente impossível, uma vez que os empresários não aceitam discutir alguns pontos considerados imprescindíveis pelos trabalhadores.

“Esse projeto precariza a relação entre capital e trabalho. Ele não permite uma responsabilidade solidária do tomador do serviço, e, se a empresa for à falência, o trabalhador não tem a quem procurar para receber seus direitos. Além disso, o projeto cria primeira, segunda e terceira categorias de trabalhadores de uma mesma atividade”, disse Calixto Ramos. Veja na íntegra na fonte: Agência Brasil.

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OIT e MPT avaliam jornada móvel variável no mundo

Grupo de estudo pesquisará se outros países que adotam modelo semelhante  ao do caso McDonald’s violam princípios do direito internacional

O procurador-geral do Trabalho Luís Camargo e o diretor adjunto da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil Stanley Gacek se reuniram nesta quarta-feira (04) para discutir possíveis irregularidades em jornada móvel variável praticada no mundo. A partir do encontro, que teve participação do coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret), José de Lima Ramos Pereira, e do procurador do Trabalho Leonardo Mendonça, o MPT decidiu criar um grupo de estudo sobre o tema.

A proposta é avaliar se nos países a serem pesquisados existe um rebaixamento no valor social do trabalho como consequência deste tipo de jornada e se há violação de princípios da OIT. O estudo tem como base a experiência da ação civil pública do MPT contra a empresa Arcos Dourados, maior franqueada da rede McDonalds da América Latina, que no Brasil foi condenada em R$ 7,5 milhões por dano moral coletivo, além de acabar com a jornada móvel variável.  Continua na fonte: MPT.

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Os livros têm os mesmos inimigos que os homens…

“Os livros têm os mesmos inimigos que os homens: o fogo, a umidade, os bichos, o tempo; e o seu próprio conteúdo.” –  Paul Valéry

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Humor bibliotecário

Fonte: Bibliocomics

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