Arquivo do dia: 30/08/2013

16ª Bienal do Livro 30 anos

 

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Proteção ao patrimônio pode ser feita sem revista íntima

Por Cássio Bruno Castro Souza

O termo revista íntima, no contexto da relação trabalhista, caracteriza todo procedimento de exame minucioso feito pelo empregador sobre o corpo ou os bens pessoais do empregado.

A prática parece ter uma fundamentação legítima: a preservação do patrimônio da empresa. Os tribunais trabalhistas têm legitimado a prática de revista íntima, desde que conduzida com moderação. Nessas hipóteses, longe de caracterizar ato ilícito, a revista íntima de empregados caracterizaria exercício regular de direito: no caso, do empregador, consistente em promover a fiscalização da prestação dos serviços[2].

Em entrevista concedida ao sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Barros Levenhagen, chamou a atenção para a necessidade de moderação na ocasião da revista do trabalhador, tendo observado que “a revista deverá ser feita nos pertences do empregado, sem que se proceda à revista íntima e sem contato corporal, mas apenas visual do vistoriador.”[3] Todavia, reconhece o ministro, “às vezes as empresas extrapolam nos limites da revista íntima, o que dá margem às várias condenações de indenizações por danos morais proferidas pela Justiça do Trabalho.”[4] Continua. Fonte: Conjur.

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Direito & Literatura: Livro do Êxodo, do Antigo Testamento da Bíblia

Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da Unisinos Lenio Streck, no qual se discute, com convidados, uma obra literária e seu diálogo com o Direito. A obra abordada nesta edição é o livro do Êxodo, do Antigo Testamento da Bíblia. Participaram do debate José Bolzan de Morais, professor de Direito da Unisinos, e Débora Mutter da Silva, professora de Letras da Ulbra. Clique aqui para assistir. Fonte: Conjur.

Lenio Streck

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CSN é condenada por usar jornada de trabalho para retaliar empregados

A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) foi condenada a alterar o turno fixo de oito horas de seus empregados, imposto pela empresa como retaliação aos trabalhadores pela derrota no acordo coletivo com a categoria. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) não acolheu recurso da CSN e manteve a decisão da Sexta Tuma do TST. Continua. Fonte: TST.

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Banco é condenado por manter gerente em ociosidade forçada após reintegração

Assédio moral. Assim foi classificada a conduta de uma instituição bancária que, apesar de cumprir a determinação judicial de reintegrar um empregado no cargo de Gerente Comercial, não lhe repassou as atribuições respectivas, mantendo-o em ociosidade forçada. Para a 1ª Turma do TRT mineiro, “a conduta do réu constitui grave desapreço pelo empregado e cria uma atmosfera de trabalho extremamente agressiva e prejudicial à saúde física e mental do obreiro”. Por isso, com base no voto da juíza convocada Cristiana Maria Valadares Fenelon, foi mantida a sentença que condenou o banco a pagar indenização por dano moral no valor R$67.800,00, equivalente a cem salários mínimos. Continua. Fonte: TRT/3.

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JTb – Jornal Trabalhista Consulex nº 1490

Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja sumário.

JTb 14900001

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