Lei de Cotas para pessoas com deficiência completa 22 anos

MPT lançou plataforma voltada especificamente para esse público

Há mais de duas décadas, milhares de trabalhadores vêm sendo inseridos no mercado de trabalho a partir da Lei nº 8.213, também conhecida como Lei de Cotas, sancionada em 24 de julho de 1991. No intuito de levar informação sobre o mundo do trabalho às pessoas com deficiência, o Ministério Público do Trabalho (MPT) desenvolveu o PCD Legal.

O site disponibiliza as informações com base na cartilha “Ministério Público do Trabalho e os Direitos dos Trabalhadores”, estando disponível nos formatos de áudio, vídeo (Libras) e texto. O PCD Legal é um projeto da Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidade e Eliminação da Discriminação do Trabalho (Coordigualdade) do MPT, que visa aproximar o instituição da sociedade e oferecer conhecimento acessível a pessoas com deficiência sobre temas importantes e necessários ao exercício da cidadania, como os direitos do trabalhador.

Para a procuradora do Trabalho e titular da Coordigualdade em Pernambuco, Melícia Carvalho Mesel, a ferramenta se mostra fundamental para informar à população em geral a respeito dos direitos trabalhistas dos pessoas com deficiência.

“É fundamental que se reconheça que as pessoas com deficiência também têm o direito de serem inseridas no mercado de trabalho. Muitas empresas não as contratam por achar que tais pessoas são menos capazes. A discriminação acontece dentro e fora do ambiente de trabalho. E isso não é apenas fruto do desconhecimento da legislação, mas também, e principalmente, da falta de vontade de olhar e tratar as pessoas com deficiência com os mesmos direitos e anseios que as demais, que desejam exercer uma cidadania plena”, disse.

Lei de Cotas – A legislação garante uma reserva de vagas de emprego para pessoas com deficiência ou reabilitados com cem ou mais funcionários.

Confira – http://www.pcdlegal.com.br/cartilhampt/
Fonte: Assessoria de Comunicação do MPT-PE

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