Arquivo do dia: 22/07/2013

ECT é condenada em 20 milhões por dispensa discriminatória de deficiente visual

Agência não oferecia condições de trabalho compatíveis com sua condição. Impossibilitada de executar outras atividades, passou a realizar apenas serviços de carimbo de correspondências devolvidas, atendimento telefônico e fornecimento de informações a clientes. Por isso, foi considerada inapta para o trabalho e dispensada

A ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve reintegrar uma funcionária demitida discriminatoriamente e indenizá-la em R$ 188,5 mil por danos morais. Também terá que pagar R$ 10 mi à Associação dos Portadores de Deficiência do Estado do Tocantins (Apodecetins), por dano moral coletivo, e R$ 10 mi ao Fundo de Amparo do Trabalhador, por dano social.
A trabalhadora, deficiente visual, foi aprovada em concurso para ocupar vaga de atendente comercial destinada a pessoas com deficiência. Após a realização de exames e perícia médica, foi considerada apta para o cargo e contratada. No entanto, o local de treinamento não possuía computadores adaptados. Além disso, não havia apostilas em Braile. Lotada em município distante de sua cidade, solicitou remanejamento, mas o pedido foi negado. Continua na fonte: Jornal Jurid

Veja também: Correios são condenados a pagar R$ 20 milhões por discriminação. Fonte: Folha de São Paulo

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Revista LTr nº 06/2013

Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja sumário.

LTr 05.20130001

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Direito das pessoas com deficiência e idosos

Nesta segunda-feira, 22 de julho, a partir das 15 horas, acontece na Sala de Audiências 03 (ao lado da Biblioteca) da PRT-21, o Mini Seminário sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos, promovido pela OAB/RN, com o apoio do MPT/RN. Dentre os participantes, a procuradora do Trabalho Izabel Christina, que coordena o Fórum Pró-Inclusão, estará presente.

Sobre o assunto a ser debatido, apresentamos uma bibliografia (livros e artigos) disponível nesta Biblioteca do MPT/RN. Solicite seu empréstimo.

Clique aqui para acessar todas as referências.

Abaixo seguem os artigos da Revista do MPT/RN, disponíveis on-line.

RAMOS, Izabel Christina Baptista Queiróz. Aprendizagem: uma alternativa para capacitação de pessoas com deficiência. Revista do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte, Natal , n. 10, supl. cd-rom, p. 11-33, mar. 2011. Disponível em: http://www.prt21.mpt.gov.br/_private/upload/publicacoesarquivos/16/

ANCHIETA, Simone Medeiros Jalil. Inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho: uma questão de igualdade. Revista do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte, Natal , n. 8, p. 130-147, nov. 2008. Disponível em http://www.prt21.mpt.gov.br/_private/upload/publicacoesarquivos/11/doutrina_insercaodapessoaportadora.html

FARIAS, Fábio André de; MUSSATO, Andréa Gersósimo. Reflexões acerca da relação da deficiência e o mundo do trabalho. Revista do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte. Natal , n. 2, p. 85-100. Disponível em http://www.prt21.mpt.gov.br/_private/upload/publicacoesarquivos/5/dt_2_06.htm

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TRT-RN na TV: Justiça e Trabalho discute direitos e deveres do jogador de futebol

O programa Justiça & Trabalho desta semana discute com Felipe Augusto Leite, presidente do Sindicato dos Atletas Profissionais do Rio Grande do Norte, a legislação trabalhista que regula as relações de trabalho entre clubes e atletas profissionais de futebol.

Durante a entrevista com o jornalista Manassés Campos, Felipe Leite fez uma retrospectiva completa da Lei Pelé e outros textos legais que protegem o atleta.

O programa exibe ainda uma reportagem sobre a posse da nova desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN), Joseane Dantas, e uma outra sobre a segunda edição do Projeto 70 x 70 sobre a profissão e a nova lei do atleta profissional.

Produzido pela Coordenadoria de Comunicação Social do TRT-RN, o programa Justiça & Trabalho é veiculado nacionalmente pela TV Justiça, aos sábados (17h30), aos domingos (6h30) e às segundas-feiras (7h30).

O programa também pode ser visto na TV Mossoró, nas quartas (21h30) e aos sábados (14h30).

Fonte: CCS – TRT/21ª Região

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Empregada com deficiência contratada de forma fraudulenta será indenizada

Uma empregada portadora de deficiência buscou a Justiça do Trabalho alegando ter sido discriminada e ofendida em sua dignidade, honra e imagem. Segundo afirmou, sua contratação foi fraudulenta e visou a simular o cumprimento do disposto no artigo 93 da Lei 8.213/91. Contratada para prestar serviços uma vez por semana com jornada de 04 horas, ela ficou à disposição nos demais dias, apesar de sua plena capacidade para exercer as atividades inerentes à função contratada, nas mesmas condições que os demais empregados. Continua na fonte: TRT/3

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Projeto pune empresas que vendem produtos associados a trabalho escravo

Tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde aguarda recebimento de emendas, o projeto de lei que pune empresas que comercializarem produtos em cuja fabricação tenham havido condutas que configurem a utilização de trabalho escravo, em qualquer de suas etapas de industrialização ou na produção de matérias-primas (PLS 290/2013).

O cancelamento da inscrição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) vedará a concessão de créditos às empresas em que se verificou a existência de trabalho escravo; além de impedir que firmem contratos com o poder público federal e recebam quaisquer incentivos fiscais por parte da União.

De autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o projeto será examinado, depois da CAS, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em decisão final. Continua na fonte: Ag. Senado.

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VI Congresso Internacional de Direito do Trabalho, em Natal/RN

Esmat

15 a 23 de agosto de 2013, em Natal/RN

Mais informações: http://www.amatra21.org.br/congresso/

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Jornada de trabalho prolongada duplica risco de acidentes de trânsito

Um motorista profissional que trabalha mais de 12 horas por dia dobra as chances de se envolver em um acidente. Acima de 14 horas de jornada de trabalho, o risco de acidente triplica, segundo o diretor do Centro de Estudos Multidisciplinar em Sonolência e Acidentes (Cemsa), Marco Túlio de Mello.

“A questão não está só relacionada ao tempo de descanso, mas principalmente a quanto é o tempo da jornada de trabalho, acima de 12 horas, não dá para ter hora extra, pois o risco aumenta. O que a gente mais observa é que o tempo de descanso de motoristas de ônibus às vezes não é adequado”, diz o especialista. Segundo ele, um motorista que fica mais de 19 horas acordado sente os mesmos efeitos de dirigir embriagado.

O especialista alerta que o sono inadequado também é um risco para os motoristas profissionais. Segundo ele, a maioria deles tem algum distúrbio do sono que contribui para que o descanso não seja de qualidade. “Quando o motorista não tem um sono eficiente, ou por distúrbio do sono ou porque dormiu pouco ou porque dormiu ‘picado’ e não consegue descansar durante o período todo, reflexo, atenção, concentração, processo decisório, maior sonolência (são comprometidos)”. Continua na fonte: Diário da Manhã.

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22/07 – Mini Seminário sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos

Nesta segunda-feira, 22 de julho, a partir das 15 horas, acontece na Sala de Audiências 03 (ao lado da Biblioteca) da PRT-21, o Mini Seminário sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos, promovido pela OAB/RN, com o apoio do MPT/RN. Dentre os participantes, a procuradora do Trabalho Izabel Christina, que coordena o Fórum Pró-Inclusão, estará presente.

Mini Seminário é aberto ao público

As empresas com 100 ou mais empregados devem disponibilizar uma porcentagem das vagas, que varia entre 2% a 5%, para serem ocupadas por pessoas com deficiência. A obrigatoriedade está prevista na Lei nº 8213/91. Essa e outras normas que integram ou deveriam integrar a legislação das pessoas com deficiência (PcDs) e dos idosos serão debatidas no Mini Seminário promovido pela Comissão de Direitos das PcDs da Ordem dos Advogados do Brasil/RN, em Natal. O evento é aberto ao público e acontece às 15 horas do dia 22 de julho, na sede do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN). Dentre os participantes, estará presente a procuradora do Trabalho Izabel Christina Baptista Queiróz Ramos, coordenadora do Fórum Pró-Inclusão.

A presidente da comissão da OAB/RN, Elyane Castro, destaca que “o objetivo do debate é elaborar um relatório inicial com eventuais lacunas existentes na legislação, para servir de base à propositura de novas leis que proporcionem uma maior inclusão social às pessoas com deficiência e aos idosos, além de levantar sugestões para o aprimoramento das normas legais já existentes,” acrescenta. O relatório será entregue pela OAB/RN, em parceria com o MPT/RN, às Casas Legislativas competentes.

O Mini Seminário é voltado para pessoas com deficiência e idosos, estudantes e profissionais da área do Direito, participantes do Fórum Pró-Inclusão, empresas que precisam preencher a cota legal, bem como os integrantes de instituições parceiras na defesa desses direitos e demais interessados. Na oportunidade, será firmado um termo de compromisso com essas instituições, estabelecendo a colaboração para analisar e propor políticas públicas de inclusão.

Na ocasião, também haverá distribuição da Cartilha de Direitos das Pessoas com Deficiência, além da apresentação do curso de Pós-Graduação em Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos, que a OAB/RN está realizando, aberto à participação de empresários, estudantes e educadores graduados em qualquer área de conhecimento, uma vez que trata-se de um curso multidisciplinar. Mais informações sobre o Mini Seminário ou sobre o curso, podem ser obtidas diretamente com a OAB/RN, através do número 84 2020-5917.

Fórum Pró-Inclusão– O Fórum Estadual de Incentivo à Aprendizagem e Resgate dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Outros Discriminados no Mundo do Trabalho Potiguar (Fórum Pró-Inclusão) realiza reuniões mensais na sede do MPT/RN, com o objetivo de promover políticas públicas de inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho.

Dentre as ações relacionadas ao fórum, o MPT/RN tem enviado notificações às empresas com mais de 100 empregados, alertando sobre a necessidade de preencher a cota legal dentro do estado. Tais empresas são selecionadas por amostragem pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para serem fiscalizadas. “Mais do que uma fiscalização, o objetivo é promover uma ação educativa, de forma a conscientizar os empregadores a respeito da legislação e incentivar a contratação de PcDs, até mesmo além da cota legal,” ressalta a procuradora do Trabalho Izabel Christina Queiróz Ramos, que coordena o fórum.

Segundo informações fornecidas no início do ano pela SRTE/RN, somente em Natal, existem 304 empresas que precisam preencher essa cota, contabilizando aproximadamente 4 mil oportunidades de emprego para pessoas com deficiência. “Em contrapartida, o estado possui um dos maiores índices de PcDs desempregados,” destaca a procuradora do Trabalho.

Fonte: Ascom MPT/RN

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