MPT propõe que fim da dupla função seja incluída na licitação do transporte

Os usuários do transporte coletivo não podem ser os únicos beneficiados quando se trata do processo licitatório que será aberto para até o final do ano – segundo previsão da Prefeitura de Natal. Isso porque na manhã desta quinta-feira (20), pensando nos profissionais motoristas que trabalham nas empresas de ônibus, o Ministério Público do Trabalho enviou uma série de recomendações que devem ser previstas no projeto do processo licitatório, que deverá chegar à Câmara Municipal de Natal nesta sexta-feira (21) para iniciar as discussões.

Entre as recomendações, as empresas de ônibus deverão ser proibidas de adotarem o sistema de dupla função dos motoristas; somente poderão utilizar veículos integrantes do sistema de transporte coletivo de passageiros que possuam as características construtivas e comprovar o cumprimento integral da legislação trabalhista e previdenciária. Estas são algumas das recomendações que acabam de serem expedidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/RN) à Prefeitura de Natal, contendo itens para a melhoria da segurança e dos motoristas e cobradores.

Além disso, o MPT recomenda que as concessionárias deverão, na fase de habilitação da licitação, comprovar a elaboração e implementação de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, da Análise Ergonômica do Trabalho e do Programa de Conservação Auditiva, com avaliação e quantificação dos riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos. Segundo o MPT, é bom de se ressaltar no processo que as empresas de ônibus poderão até sofrer com a suspensão da permissão do transporte coletivo se descumprir normas trabalhistas.

“As empresas concessionárias deverão disponibilizar, nos terminais de passageiros, aos seus empregados, água potável e instalações sanitárias separadas por sexo e em condições adequadas de dimensionamento, higiene e limpeza, de modo a atender ao previsto na Norma”, afirmou a nota, assinada de forma conjunta pelos procuradores do Trabalho Ileana Neiva e Xisto Tiago de Medeiros, além do procurador-chefe do MPT/RN, Rosivaldo da Cunha Oliveira.

As concessionárias também deverão apresentar, na fase de habilitação da licitação, os seguintes documentos: Registro do Serviço Especializado em Engenharia de segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) junto aoMinistério do Trabalho e Emprego, nos termos previstos no item 4.17 da NR-4; e atas de eleição e de posse da Comissão Interna de Prevenção de Acidente (CIPA), prevista na NR-5, do Ministério do Trabalho e Emprego; programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), previsto na NR-7 do Ministério do Trabalho e Emprego; Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), previsto na NR-9 do Ministério do Trabalho e Emprego; e Análise Ergonômica do Trabalho (prevista na NR-17 do Ministério do Trabalho e Emprego) e Programa de Conservação Auditiva (Ordem de Serviço INSS/DAF/DSS nº 608/1998 c/c NR 09/MTE);

“É imprescindível que o Município, ao conceder o serviço de transporte coletivo, exija, das concessionárias, a adequação e implantação de programas preventivos de saúde e segurança do Trabalho, com observância das normas regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Essas normas, quando adotadas, asseguram maior conforto e segurança inclusive para os usuários dos ônibus,” ressalta a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva.

Segundo a notificação, que também foi enviada à secretária de Mobilidade Urbana do Município do Natal Elequicina dos Santos, a prefeitura terá o prazo de dez dias para apresentar ao MPT informações sobre a inserção das normas de saúde e segurança do trabalhador na lei municipal, que irá autorizar a concessão de serviços de transportes coletivos. Fonte: Portal no Ar

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