Arquivo do dia: 21/06/2013

Justiça do Trabalho condena Petrobras a pagar R$ 2 mi por dano moral coletivo

A Justiça do Trabalho condenou a Petrobras a pagar R$ 2 milhões por assédio moral coletivo. A estatal foi condenada por condicionar a posse de candidatos aprovadas em concurso público à aptidão em exames psicológicos e psicotécnicos.

Segundo a assessoria de imprensa do Ministério Público do Trabalho, a empresa é acusada de submeter os trabalhadores aos testes sem especificar os critérios e, em alguns casos, sem haver necessidade.

O desembargador Brasilino Ramos, relator do acórdão, explicou que a pretensão do MPT não é impedir de modo absoluto que a Petrobras aplique avaliações psicológicas ou psicotécnicas aos aprovados em concursos.

“O Ministério Público do Trabalho buscou tão somente a adequação dos critérios ao emprego selecionado e a correlação do perfil do aprovado com as tarefas a serem desenvolvidas, garantindo-se a adoção de critérios objetivos na avaliação, com a possibilidade de seu conhecimento pelo candidato e, por consequência, possa ela apresentar suas razões de contrariedade ao resultado avaliativo.”

Violação da Constituição O magistrado disse ainda que a conduta da estatal viola a Constituição Federal e não tem previsão legal. Ele frisou que é aplicável ao caso a Súmula 686 do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual estabelece que “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.

O desembargador destacou que, mesmo sendo uma sociedade de economia mista, a Petrobras deve respeitar os princípios que norteiam a administração pública. Fonte: Yahoo

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Normas coletivas integram contrato de trabalho

A 4ª turma do TRT da 2ª região deu parcial provimento ao apelo do Sinthoresp, que reivindicava o reconhecimento das cláusulas das convenções coletivas como parte integrante do contrato de trabalho dos funcionários de empresa de alimentos.

Em 1ª instância, o juízo da 3ª vara do Trabalho de Barueri/SP negou provimento ao pedido, por entender que as normas coletivas são sucessivamente ajustadas e sua validade é restrita ao período de vigência. Não contente, o sindicato interpôs recurso para reivindicar o afastamento da prescrição, reiterando os pedidos de “incorporação da norma coletiva quanto às obrigações de fazer; diferenças salariais em razão da não concessão do plano de saúde; manutenção de uniforme; contribuições previdenciárias e honorários advocatícios“.

Ao analisar a ação, o desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, relator, entendeu que “as cláusulas normativas, por serem condições benéficas ao trabalhador, integram o contrato de trabalho enquanto não suprimidas por nova negociação coletiva“. Afirmou, ainda, que não há contradição em conceder a honorária ao sindicato, e negá-la à empresa “quando esta vem a sair vencedora neste tipo de ação, vez que ao contrário do sindicato, cujo orçamento depende da contribuição sindical e destes insumos vitais (contribuição assistencial e confederativa), a empresa tem como repassar ao preço de seus produtos e serviços, o eventual custo das despesas jurídicas“. (continua) Fonte: Migalhas

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Fornecimento de lanche sem pausa não cumpre função do intervalo intrajornada

O fornecimento de alimentação antes ou depois do trabalho, sem que haja interrupção do serviço no decorrer da jornada, não atende à finalidade da determinação contida no parágrafo 1º do artigo 71 da CLT, que trata do intervalo obrigatório para refeição e descanso. Com base nesse entendimento expresso no voto do desembargador José Murilo de Morais, a 5ª Turma do TRT-MG deu provimento ao recurso do reclamante, concedendo a ele, a título de intervalo intrajornada, uma hora extra por dia efetivamente trabalhado. É que ele comprovou que ultrapassava habitualmente a jornada contratual de 6 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento e não lhe era concedida nenhuma pausa para o descanso. (continua) Fonte: TRT/3

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Revista de Processo nº 220 – junho/2013

Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja sumário

Revista de Processo 2200001

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Prefeitura de Natal deve melhorar condições de trabalho de rodoviários

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) emitiu Notificação Recomendatória ao prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, para que sejam adotadas medidas para garantir saúde e segurança dos rodoviários que trabalham nos ônibus da cidade. O documento foi expedido em razão do projeto de lei sobre a licitação dos transportes urbanos, enviado recentemente pela prefeitura à Câmara Legislativa Municipal. A notificação também foi enviada à secretária de Mobilidade Urbana do Município do Natal, Elequicina dos Santos. O município tem 10 dias para apresentar ao MPT informações sobre a inserção das medidas na lei.

No documento, o MPT destaca que os veículos a serem utilizados nos transportes coletivos devem preencher determinados requisitos, como possuir motor na parte traseira, câmbio automático e poltronas anatômicas. “É imprescindível que, ao conceder o serviço de transporte coletivo, o município exija das concessionárias a adequação e implantação de programas preventivos de saúde e segurança do Trabalho, observando normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Essas normas asseguram maior conforto e segurança inclusive para os usuários dos ônibus” ressaltou a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que assina a notificação junto com o procurador Xisto Tiago de Medeiros e o procurador-chefe do MPT no estado, Rosivaldo da Cunha Oliveira. Fonte: Portal do MPT

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MPT propõe que fim da dupla função seja incluída na licitação do transporte

Os usuários do transporte coletivo não podem ser os únicos beneficiados quando se trata do processo licitatório que será aberto para até o final do ano – segundo previsão da Prefeitura de Natal. Isso porque na manhã desta quinta-feira (20), pensando nos profissionais motoristas que trabalham nas empresas de ônibus, o Ministério Público do Trabalho enviou uma série de recomendações que devem ser previstas no projeto do processo licitatório, que deverá chegar à Câmara Municipal de Natal nesta sexta-feira (21) para iniciar as discussões.

Entre as recomendações, as empresas de ônibus deverão ser proibidas de adotarem o sistema de dupla função dos motoristas; somente poderão utilizar veículos integrantes do sistema de transporte coletivo de passageiros que possuam as características construtivas e comprovar o cumprimento integral da legislação trabalhista e previdenciária. Estas são algumas das recomendações que acabam de serem expedidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/RN) à Prefeitura de Natal, contendo itens para a melhoria da segurança e dos motoristas e cobradores.

Além disso, o MPT recomenda que as concessionárias deverão, na fase de habilitação da licitação, comprovar a elaboração e implementação de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, da Análise Ergonômica do Trabalho e do Programa de Conservação Auditiva, com avaliação e quantificação dos riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos. Segundo o MPT, é bom de se ressaltar no processo que as empresas de ônibus poderão até sofrer com a suspensão da permissão do transporte coletivo se descumprir normas trabalhistas.

“As empresas concessionárias deverão disponibilizar, nos terminais de passageiros, aos seus empregados, água potável e instalações sanitárias separadas por sexo e em condições adequadas de dimensionamento, higiene e limpeza, de modo a atender ao previsto na Norma”, afirmou a nota, assinada de forma conjunta pelos procuradores do Trabalho Ileana Neiva e Xisto Tiago de Medeiros, além do procurador-chefe do MPT/RN, Rosivaldo da Cunha Oliveira.

As concessionárias também deverão apresentar, na fase de habilitação da licitação, os seguintes documentos: Registro do Serviço Especializado em Engenharia de segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) junto aoMinistério do Trabalho e Emprego, nos termos previstos no item 4.17 da NR-4; e atas de eleição e de posse da Comissão Interna de Prevenção de Acidente (CIPA), prevista na NR-5, do Ministério do Trabalho e Emprego; programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), previsto na NR-7 do Ministério do Trabalho e Emprego; Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), previsto na NR-9 do Ministério do Trabalho e Emprego; e Análise Ergonômica do Trabalho (prevista na NR-17 do Ministério do Trabalho e Emprego) e Programa de Conservação Auditiva (Ordem de Serviço INSS/DAF/DSS nº 608/1998 c/c NR 09/MTE);

“É imprescindível que o Município, ao conceder o serviço de transporte coletivo, exija, das concessionárias, a adequação e implantação de programas preventivos de saúde e segurança do Trabalho, com observância das normas regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Essas normas, quando adotadas, asseguram maior conforto e segurança inclusive para os usuários dos ônibus,” ressalta a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva.

Segundo a notificação, que também foi enviada à secretária de Mobilidade Urbana do Município do Natal Elequicina dos Santos, a prefeitura terá o prazo de dez dias para apresentar ao MPT informações sobre a inserção das normas de saúde e segurança do trabalhador na lei municipal, que irá autorizar a concessão de serviços de transportes coletivos. Fonte: Portal no Ar

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Em toda a biblioteca há espirítos

Library: book city (ilustração de Colin Thompson)
“Penso que em toda a biblioteca há espíritos. Esses são os espíritos dos mortos que só despertam quando o leitor os busca. Assim, o ato estético não corresponde a um livro. Um livro é um cubo de papel, uma coisa entre coisas. O ato estético ocorre muito poucas vezes, e cada vez em situações inteiramente diferentes e sempre de modo preciso. (…) Detenhamo-nos nesta ideia: onde está a fé do leitor? Porque, para ler um livro, devemos acreditar nele? Se não acreditamos no livro, não acreditamos no prazer da leitura. (…) Acompanhamos a ficção como acontece, de alguma maneira, no sonho.”
Jorge Luís Borges, in “Camões, por Jorge Luis Borges”, jornal O Estado de São Paulo

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