TST confirma penhora de veículo adaptado de portador de deficiência física

A Sétima Turma analisou, nesta quarta-feira (19), agravo de instrumento de um empregador executado pela Justiça do Trabalho que questionava alienação de automóvel de sua propriedade adequado para uso especial de pessoa com mobilidade restrita. A Turma confirmou a legalidade da penhora do bem com o fundamento de que o ato de alienação não fere a dignidade da pessoa humana, prevista na Constituição da República (artigo1º, inciso III), como alegava o proprietário do veículo. (continua) Fonte: TST

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