Arquivo do dia: 17/06/2013

Revista Proteção nº 258 – jun/2013

Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja sumário.

Proteção 2580001

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Fiscalização de trabalho doméstico em casa viola preceito constitucional, diz ministro do TST

Ao analisar o projeto que regulamenta a Emenda Constitucional das Domésticas das Domésticas, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado disse que “o texto basicamente está muito bom”, mas alertou para o item que permite a fiscalização nas casas das famílias. Ele afirmou que esse tipo de fiscalização, sem a autorização do empregador, “esbarra num preceito constitucional que é taxativo: a casa é asilo inviolável do indivíduo”. O ministro se referia ao artigo 5º da Constituição, mais especificamente, ao inciso XI desse artigo.

Mauricio Godinho fez essas declarações durante audiência pública sobre o projeto encerrada há pouco, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). (continua) Fonte: Ag. Senado

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Artigo: Estabilidade da gestante durante o aviso prévio

A evolução da proteção constitucional à maternidade e o direito à estabilidade gestacional mesmo quando a gravidez se der durante o aviso prévio

por Jorge Henrique Elias

Desde a concepção da vigente Constituição Federal, está inserida a garantia da empregada gestante à estabilidade provisória no emprego.

A Constituição prevê no art. 6º, “caput”, dentre outros direitos sociais “a proteção à maternidade e à infância”. No mesmo sentido o art. 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, atendendo o comando do art. 7º, XVIII da Carta Magna(que instituiu a “licença à gestante, sem prejuízo do emprego”)trouxe a seguinte ordem:“fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto”.

Inobstante a vigência de tais dispositivos constitucionais, até maio de 2013, referido benefício estava rodeado de nebulosas interpretações e omissões legais, que acabavam por dar entendimentos diversos sobre o mesmo dispositivo legal, o que exige mais aprofundamento no debate em torno do tema.

Esse minucioso estudo, após acalorados debates dos tribunais e da doutrina, em um primeiro momento acabou por levar à conclusão de que, após a concessão do aviso prévio, considerando que o contrato de trabalho já tinha data certa para acabar, o início de uma gestação não outorgaria à mãe garantia de emprego, considerava-se que o início de uma gestação em tal momento fosse umardil da empregada visando a manutenção forçada no emprego, uma espécie de vendeta, frustrando o direito potestativo do empregador em rescindir o contrato.

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Terceirizado tem cinco vezes mais chances de morrer no setor petroleiro

Os profissionais terceirizados têm 5,5 vezes mais chance de morrer em um acidente de trabalho do que os efetivos no setor do petróleo. Segundo informações da FUP (Federação Única dos Petroleiros), entre 2012 e 2003, foram registrados 110 óbitos de terceiros contra 20 mortes de funcionários da Petrobras. (continua) Fonte: UOL

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Empresa é condenada por dispensar empregada logo após retorno de tratamento de câncer

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, condenar a empresa Só Blindados Veículos S.A. a indenizar em R$ 15 mil por danos morais uma secretária dispensada um mês após retornar do tratamento de saúde em virtude de câncer. Com a demissão, a trabalhadora teve o seu plano de saúde cancelado.

O TRT-SP declarou a nulidade da dispensa e determinou o retorno da trabalhadora ao emprego, com sua imediata inclusão no convênio de saúde fornecido aos empregados, após constatar que a empresa tinha conhecimento do seu estado de saúde. O acórdão ressalta que a Só Blindados não comprovou que a dispensa tivesse ocorrido por critérios técnicos, como baixa produtividade ou desempenho insatisfatório, por exemplo. O Regional, entretanto, reformou a condenação ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 15 mil, imposta pela 70° Vara do Trabalho de São Paulo, por entender que a empresa não provocou a doença nem contribuiu para o seu agravamento. (continua) Fonte: TST

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CDH realiza agora audiência interativa sobre Emenda das Domésticas

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) realiza neste momento audiência pública para debater a regulamentação da Emenda Constitucional dos Trabalhadores Domésticos (EC 72).

A audiência é interativa e qualquer cidadão poderá participar com perguntas ou comentários diretamente a senadores e convidados pelo Portal e-Cidadania. A TV Senado faz a transmissão ao vivo do debate.

A reunião acontece na sala 2 da ala Senador Nilo Coelho. Participe em: bit.ly/PECdasdomesticas

 

 

 

 

 

 

 

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Ebook Gratuito com Informativos do TST por Temas

Está liberado para baixar gratuitamente o Ebook do prof. Rogério Neiva com todos os Informativos do TST publicados em 2012, organizados por temas de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Coletivo do Trabalho (parte material e processual). A organização categorizada, isto é, por temas, facilita bastante o estudo e compreensão dos temas tratados.

Para fazer o dowload basta clicar no botão abaixo, o qual exige apenas que você “TWEET” ou “CURTA” (no Facebook) a mensagem de que está baixando o Ebook. CLIQUE AQUI PARA BAIXAR – INFORMATIVOS TST POR TEMAS Fonte: Damáso Educacional

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Uma breve história das máquinas de livros

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Há quase dois séculos, máquinas de vender livros vêm ajudando a popularizar a leitura ao redor do mundo. Em algumas cidades elas são uma febre se espalhando por estações de metrô e aeroportos.

A primeira máquina de livros foi construída por Richard Carlile, na Inglaterra, em 1822. Carlile era um vendedor de livros que queria vender obras subversivas sem ser preso por isso. O vendedor teve a ideia de criar uma máquina self-service, que permitia aos clientes comprar livros sem a interferência de Carlile. (continua) Por: Michele Marques Baptista. Fonte: Biblioteca UCS

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Projeto reserva 2,5% de espaço nas livrarias para o livro potiguar

Mais visibilidade para o livro potiguar

“O pouco incentivo gera o pouco consumo, consequentemente, um menor conhecimento da literatura local”. O trecho acima sintetiza a justificativa apresentada pela Professora Eleika Bezerra Guerreiro, vereadora em Natal pelo PSDC, que elaborou projeto de lei aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal determinando a disponibilidade mínima de 2,5% do espaço em livrarias para obras de autores potiguares. A lei aguarda sanção do Poder Executivo para começar a valer de fato, e o prefeito Carlos Eduardo tem até o próximo dia 18 para apreciar a matéria.
“Estamos com uma expectativa muito positiva quanto à sanção dessa lei”, adiantou a vereadora Professora Eleika, informando que apenas uma emenda foi incorporada antes da aprovação unanime. “Como trata-se de relação de consumo, além da Fundação Capitania das Artes, o Procon também estará entre os órgãos da Prefeitura com poder de fiscalizar o cumprimento da lei”. (continua) Fonte: Tribuna do Norte

 

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Lênio Streck: ‘A PEC 37 é feita para punir os acertos do Ministério Público’

Procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e autor de diversas obras jurídicas afirma que a emenda constitucional para impedir o Ministério Público de investigar é uma tentativa de enterrar investigações contra políticos no Brasil

  Lenio Streck, promotor de justiça do Rio Grande do Sul Lenio Streck, promotor de justiça do Rio Grande do Sul
“Até as pedras sabem que a exclusividade da polícia geraria um enorme prejuízo de qualidade nas investigações”

No próximo dia 26, a Câmara dos Deputados colocará em votação, com ou sem acordo, segundo o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a emenda constitucional número 37, que pretende tirar do Ministério Público o poder de conduzir investigações criminais. Se for aprovada, a emenda colocará o Brasil numa infausta lista que reúne Quênia, Uganda e Indonésia, países onde o Ministério Público é amordaçado. Para o procurador de Justiça do Rio Grande do Sul Lenio Streck, professor da Scuola Dottorale Tulio Scarelli, em Roma, e da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a medida é uma tentativa de enterrar investigações sobre políticos. “O Ministério Público é pago para defender interesses públicos que historicamente serviram a uma minoria. Contrariar esses interesses é fazer inimigos”, disse ao site de VEJA. (continua ) Fonte: Veja

 

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PROERD homeangeia o MPT/RN por sua atuação em benefício do programa de resistência às drogas

O  Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) foi homenageado  hoje (14) pela equipe do Programa Educacional de Resistência às Drogas e  Violência (PROERD) da Polícia Militar do RN, em agradecimento pela atuação da  Instituição na obtenção de recursos para material didático, resultante de multa  aplicada a uma empresa de segurança por descumprimento de acordo firmado com o  procurador regional do Trabalho José de Lima Ramos Pereira.
Na ocasião, o major da PM Arthur Emílio Monteiro de  Araújo, comandante da CIPRED (Companhia Independente de Prevenção ao Uso de  Drogas), entregou ao procurador-chefe do MPT-RN, Rosivaldo da Cunha Oliveira, o  certificado de amigo do PROERD, e ressaltou a atuação do procurador regional  José de Lima.  A coordenadora estadual do PROERD, a tenente coronel  Margarida Brandão Fernandes, entregou, de forma simbólica, um exemplar da  cartilha do Programa ao procurador Rosivaldo Oliveira. Escolas públicas e  particulares de 45 municípios do Estado receberam as cartilhas do PROERD. O  procurador-chefe disse que é função do MPT contribuir com a sociedade na defesa  de direitos trabalhistas e colaborar com o resultado de suas ações para projetos  sociais como este. A equipe do Programa reagiu com emoção quando ele anunciou  que em breve o PROERD será beneficiado novamente com a destinação de multa  decorrente de um acordo entre o MPT e uma empresa, mediado pela Justiça do  Trabalho. Fonte: Ascom MPT/RN

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Vídeo: Aconteceu comigo – L.E.R. Uma lição vivida

O vídeo enfoca um sociopsicodrama do qual participaram trabalhadores portadores de LER. Traz depoimentos desses trabalhadores, de técnicos que trabalham com essa problemática — médicos, psicólogos, ergonomista — e de um sindicalista. Mostra ambientes de trabalho em processos nos quais, sabidamente, ocorre LER. O vídeo procura, ainda, evidenciar a história pessoal do aparecimento do distúrbio, sentimentos e sintomas, contextualização na vida e no trabalho, aspectos clínicos, psicossociais, culturais e da organização do trabalho. Clique aqui para assistir. Fonte: Fundacentro

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17/06/13 – Audiência Pública: Política de Saúde do Trabalhador

Será realizada no dia 17/06/13, às 11h00, na sede do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte, Audiência Pública para tratar da Política de Saúde do Trabalhador.

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