Termo de Ajuste de Conduta firmado perante MPT tem força executiva na JT

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) é um compromisso firmado perante o Ministério Público do Trabalho, no qual o empregador se compromete a cumprir alguma obrigação inadimplida ou a deixar de fazer alguma coisa ilícita ou considerada prejudicial à coletividade dos trabalhadores. Trata-se de uma forma de resolução extrajudicial e negociada de conflitos que envolvam interesses difusos ou coletivos dos trabalhadores. As condições nele previstas são acertadas pelas próprias partes envolvidas, as quais sofrerão os efeitos das obrigações e penalidades estabelecidas no termo. Assim, todo o teor do TAC assinado, inclusive as multas previstas para o caso de descumprimento das obrigações assumidas, podem ser executados diretamente na Justiça do Trabalho.

Foi esse o entendimento manifestado pela 3ª Turma do TRT-MG ao negar provimento ao recurso de uma grande fazenda da região de Varginha-MG, que protestava contra a execução movida contra ela pelo Ministério Público do Trabalho para cobrança de multa por descumprimento da obrigação de manter refeitórios adequados aos trabalhadores rurais, compromisso esse ajustado no TAC assinado entre as partes. (continua) Fonte: TRT/3

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