Arquivo do dia: 13/06/2013

JTb Jornal Trabalhista Consulex nº 1478

Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja sumário.

JTb 1475 a 14780001

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Para combater o tráfico de pessoas, é necessário melhorar a cooperação jurídica internacional

Tráfico infantil  Tráfico humano: No Brasil, de acordo com a  PRDC, é preciso também se consolidar a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, instituída em 2006.         

Rio de Janeiro – Para combater o tráfico de pessoas, é necessário melhorar a cooperação jurídica internacional, além de fortalecer a articulação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e toda a sociedade civil. É o que recomenda a Carta do Rio de Janeiro para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, cujo texto foi aberto hoje (12) à consulta pública.

A proposta é resultado da audiência Tráfico de Pessoas: Prevenção, Repressão, Acolhimento às Vítimas e Parcerias, ocorrida no dia 17 de maio de 2013 no Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ). A proposta de texto foi elaborada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Rio de Janeiro (PRDC), da Procuradoria da República no Estado do Rio.

As propostas de mudança podem ser apresentadas até a próxima sexta-feira (21), e os interessados em apresentar sugestões devem escrever mensagem para o e-mail eventosPRDCRJ@prrj.mpf.gov.br. O download da carta pode ser feito pelo site do MPF/RJ. O objetivo é entregar o documento revisto para o governo federal e o Legislativo. (continua) Fonte: Exame

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As 8 bibliotecas mais incríveis e “brincáveis” ao redor do mundo

Fonte da imagem: Reprodução/Koikoikoi

Todo fã de leitura sabe que é sempre bom encontrar um lugar para devorar aquele livro novo e descobrir universos que possibilitam o exercício de nossas fontes de criatividade e imaginação. Talvez pensando em atrair leitores pequeninos – afinal, bons hábitos devem ser incentivados desde a infância –, algumas bibliotecas fisgam o interesse de muitas crianças e marmanjos também, é claro, por meio de decorações encantadoras.

Fonte da imagem: Reprodução/Flavorwire

Fonte da imagem: Reprodução/Flavorwire

Descubra aqui onde estão esses lugares que encantam pequenos e grandes leitores. Fonte: Biblioteca UCS

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Termo de Ajuste de Conduta firmado perante MPT tem força executiva na JT

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) é um compromisso firmado perante o Ministério Público do Trabalho, no qual o empregador se compromete a cumprir alguma obrigação inadimplida ou a deixar de fazer alguma coisa ilícita ou considerada prejudicial à coletividade dos trabalhadores. Trata-se de uma forma de resolução extrajudicial e negociada de conflitos que envolvam interesses difusos ou coletivos dos trabalhadores. As condições nele previstas são acertadas pelas próprias partes envolvidas, as quais sofrerão os efeitos das obrigações e penalidades estabelecidas no termo. Assim, todo o teor do TAC assinado, inclusive as multas previstas para o caso de descumprimento das obrigações assumidas, podem ser executados diretamente na Justiça do Trabalho.

Foi esse o entendimento manifestado pela 3ª Turma do TRT-MG ao negar provimento ao recurso de uma grande fazenda da região de Varginha-MG, que protestava contra a execução movida contra ela pelo Ministério Público do Trabalho para cobrança de multa por descumprimento da obrigação de manter refeitórios adequados aos trabalhadores rurais, compromisso esse ajustado no TAC assinado entre as partes. (continua) Fonte: TRT/3

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Há 125 nascia Fernando Pessoa. Toda a sua obra poética para download.

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Obrigação de contratação de pessoas com deficiência independe da natureza da atividade empresarial

A Lei nº 7.853/89 assegurou às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive o direito ao trabalho. Para tanto, veio a Lei nº 8.213/91, que, em seu artigo 93, institui, no âmbito da iniciativa privada, uma reserva de mercado, estabelecendo um percentual de vagas a serem preenchidas por pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social. E esta determinação deve ser cumprida pelas empresas com 100 ou mais empregados, independentemente da natureza da atividade desenvolvida. Com essas considerações, a 1ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso de uma empresa atuante do ramo da construção civil, que alegava não conseguir preencher as vagas com portadores de deficiência. (continua) Fonte: TRT/3

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Petrobras pagará R$ 500 mil a petroleiro vítima de câncer por contato com benzeno

Condenada por conduta negligente, a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) terá que pagar R$ 500 mil de indenização por danos morais a um petroleiro aposentado por invalidez após ter contraído câncer na medula óssea devido ao contato com benzeno e outros produtos químicos. Ao julgar nesta terça-feira (11) recurso da Petrobras, que pretendia a redução do valor, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a quantia arbitrada foi proporcional ao dano sofrido pelo trabalhador, e não modificou a condenação.

A relatora do agravo de instrumento da Petrobras, ministra Kátia Magalhães Arruda, destacou a gravidade do caso e o caráter pedagógico do valor da condenação. “A empregadora é empresa de grande porte, o que justifica o montante fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), levando em conta a sua capacidade econômica”, assinalou.

Além de laudo técnico confirmando a presença de benzeno e produtos químicos tóxicos no ambiente de trabalho do petroleiro, a culpa da empresa, por negligência, ficou comprovada com a confissão do preposto de que eram necessário o uso de máscara e filtro para vapores orgânicos, equipamentos de proteção individual que não eram utilizados pelo trabalhador. (continua) Fonte: TST

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Cursos pela internet oferecidos pelo empregador configuram tempo à disposição

Hoje em dia é muito comum as empresas oferecerem cursos pela internet para seus empregados, visando o seu desenvolvimento profissional. A prática é utilizada principalmente no setor bancário, onde a concorrência é grande e há necessidade constante de empregados qualificados. O objetivo é tornar a instituição mais competitiva e lucrativa no mercado. Mas pode-se argumentar que esses cursos também beneficiam o empregado, enriquecendo o currículo profissional deles. E aí surge o questionamento: as horas dedicadas pelo trabalhador na realização do curso devem ser consideradas como tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT? (continua) Fonte: TRT/3

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Trailers de livros: “A menina que fazia nevar”, de Grace McCleen

Clique aqui para assistir este trailer de “livro” e outros títulos

Aos dez anos, a pequena Judith vê o mundo com os olhos da fé. Um pequeno milagre, é assim que ela interpreta o fato de ter feito nevar. No entanto, a fé da garota será submetida a um duro teste e ela vai precisar lutar contra os próprios sentimentos. Este livro é uma lição para todos que passam pela vida sem reparar nos pequenos detalhes. É também uma poderosa mensagem de esperança e reconciliação que já inspirou muitos leitores em diversos países.

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