Trabalho degradante: lei paulista visa coibir empresas que exploram o trabalho de imigrantes

A fiscalização destinada a impedir o trabalho em condições degradantes é atribuição do Ministério do Trabalho. Mas, como as suas delegacias estaduais não cumprem essa tarefa de modo satisfatório, o governo do Estado de São Paulo adotou uma importante medida para acabar com essa exploração da mão de obra em empresas paulistas.

O governador Geraldo Alckmin assinou decreto que regulamenta a punição de empresas que exploram trabalhadores, muitas vezes como subcontratantes de fabricantes ou empresas de varejo. As empresas infratoras poderão ter canceladas as suas inscrições na Secretaria da Fazenda, sendo assim impedidas de emitir notas fiscais, o que inviabiliza seu funcionamento. Seus proprietários ficam também impedidos, por dez anos, de exercer a mesma atividade econômica ou abrir empresa no setor em que foi verificada a irregularidade.

A Lei n.º 14.946, que entrou em vigor em janeiro deste ano, originária de um projeto apresentado pelo deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB), prevê que a eliminação de empresas do registro dos contribuintes do ICMS ocorrerá depois de condenação, em segunda instância, pela Justiça. A grande novidade da lei, como explicou o governador, é que de acordo com ela basta uma decisão colegiada da Justiça, não havendo mais necessidade de a condenação ter transitado em julgado para aplicação da penalidade. (continua) Fonte: O Estado de São Paulo

 

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