Aprovado ontem pela comissão que regulamenta os direitos das empregadas, relatório do senador Romero Jucá revogou dispositivo da lei que permitia a penhora.
Patrões não correm mais risco de ter o imóvel em que moram com a família penhorado para pagar dívida de ação trabalhista protocolada pela doméstica. Aprovado ontem pela comissão que regulamenta os direitos das empregadas, relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) revogou dispositivo da lei que permitia a penhora. Veja Mais: http://domesticalegalnoticias.blogspot.com.br/2013/06/patroes-nao-correm-mais-risco-de-ter.html
