Comissão mista aprova novas regras para trabalho doméstico

O projeto de uma nova Lei do Empregado Doméstico, que trata da admissão do trabalhador à impenhorabilidade do bem de família no caso de cobrança judicial dos débitos trabalhistas e previdenciários, foi aprovado na tarde desta quinta-feira (6) por comissão mista do Congresso.

O texto, que será enviado ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, regulamenta a Emenda Constitucional 72/2013, que equipara os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais empregados urbanos e rurais. O projeto ainda passará pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Clique aqui e veja os principais pontos da regulamentação, que ainda deverá ser votada pelos Plenários das duas Casas. Fonte: Ag. Senado

Veja mais: Comissão aprova regulamentação de emenda das domésticas. Fonte: G1

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