A comissão mista que analisa a regulamentação de 118 dispositivos constitucionais reúne-se nesta tarde para discutir a proposta do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre o trabalho doméstico. A reunião será realizada às 14 horas no Plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.
Promulgada pelo Congresso em abril, a Emenda Constitucional 72 estende aos empregados domésticos direitos antes atribuídos apenas a outros trabalhadores, como pagamento de horas-extras, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego.
Algumas novas regras entraram em vigor com a publicação da emenda, como a jornada de trabalho de 8 horas diárias, mas outras ainda precisam de regulamentação para valer, como o pagamento do FGTS e a multa para demissão sem justa causa. É essa regulamentação que a comissão mista está discutindo. (continua) Veja o quadro abaixo. Fonte: Ag. Senado
