MPT não pode recorrer contra dissídio coletivo

O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para questionar a existência de comum acordo entre patrões e empregados em dissídio coletivo. O entendimento é do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar Recurso Ordinário do MPT que questionava acordo entre uma usina de cana-de-açúcar e seus empregados, no qual os funcionários aceitavam receber fixamente por 20 minutos in itinere — deslocamento dentro da própria empresa — por dia em vez de computar o tempo gasto diariamente. Em troca, a companhia oferecia outros benefícios.

Segundo o voto do ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, do TST, ao atuar na qualidade de fiscal da lei, e não de parte, o MPT não tem legitimidade para entrar com Recurso Ordinário. A discussão entre empresa e trabalhadores não se trata “de violação de direitos coletivos difusos ou individuais homogêneos da relação de trabalho”, diz Amaro. Essa seria a única hipótese expressamente prevista para a atuação do MPT no caso, completa. (continua) Fonte: Conjur

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Arquivado em Notícias jurisprudenciais

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