Relator apresenta hoje parecer sobre regulamentação de PEC das domésticas

O relator da proposta que regulamenta a Emenda Constitucional  72 – sobre trabalho doméstico -, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresenta hoje seu parecer à comissão mista que trata da consolidação da legislação federal e da regulamentação de dispositivos da Constituição Federal.
Jucá vem negociando com o governo a regulamentação dos novos direitos do trabalhador doméstico. Ele é relator não só da emenda aprovada neste ano que ampliou os direitos do trabalhador doméstico, mas também da regulamentação de 118 dispositivos constitucionais. Jucá quer evitar o risco de a proposta ser vetada pela presidente Dilma Rousseff.
Em reunião nesta semana, o governo pediu tempo para estudar os impactos da redução dos encargos que incidem sobre o contrato de trabalho. O senador Romero Jucá apresentou uma minuta de regulamentação com alíquotas menores do que as praticadas para os demais trabalhadores. A multa por demissão sem justa causa, proposta pelo relator, seria de 5% ou 10% do saldo do FGTS , em vez dos atuais 40%. (continua) Fonte: Ag. Câmara

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