Projeto de lei que permite terceirizar qualquer serviço pode ser votado este mês na Câmara

A Câmara dos Deputados pode votar este mês projeto de lei que regulamenta a terceirização no país. O projeto do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) permite a contratação de serviços para qualquer atividade da empresa, sem estabelecer limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização. Otimistas com o futuro da proposta, o deputado Sandro Mabel e o relator do projeto, Arthur Maia (PMDB-BA), esperam que o relatório seja lido na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima terça-feira e a votação ocorra ainda em maio. No Tribunal Superior do Trabalho (TST) há, pelo menos, 20.886 ações em tramitação sobre o tema (de um total de 187 mil processos trabalhistas classificados por assunto).

(…)

Luís Camargo, procurador-geral do Trabalho, diz que a proposta torna o trabalho mais precário:

— A proposta de terceirização em debate no Congresso é precarizante. Já temos visto casos de trabalho escravo com a terceirização. A CLT é clara ao definir empregado e empregador. O que não se enquadra nisso é irregular. O projeto cria o empregado de segunda categoria, que não tem os mesmos benefícios, a mesma qualificação. É uma precarização.

Leia mais sobre esse assunto em  http://oglobo.globo.com/economia/projeto-de-lei-que-permite-terceirizar-qualquer-servico-pode-ser-votado-este-mes-na-camara-8256642#ixzz2S9hp9gLP
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