Artigo: Registro sindical e representatividade, novas regras

O Ministério do Trabalho e Emprego apresentou novas regras para a concessão  de registro sindical, com vistas a brecar a utilização indevida dos mecanismos  de dissociação e desmembramento para a proliferação de entidades sindicais de  primeiro grau sem representatividade.

Por Paulo Roberto Lemgruber Ebert

Recentemente o Ministro do Trabalho e Emprego Brizola Neto anunciou, com  amplo destaque na imprensa, as novas regras para a concessão de registro  sindical destinadas, segundo ele, a brecar a utilização indevida dos mecanismos  de dissociação e desmembramento previstos na própria CLT para a proliferação de  entidades sindicais de primeiro grau destituídas de efetiva  representatividade.

As diretrizes ali anunciadas foram consolidadas na Portaria MTE nº 326, de  1º.3.2013, publicada no Diário Oficial da União de 4.3.2013, que se destina  exclusivamente à regulamentação do registro e da alteração estatutária dos entes  de  primeiro grau (sindicatos), restando o cadastramento das entidades de  grau superior (federações e confederações), submetido às normas constantes da  Portaria MTE nº 186/2010.

Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/24127/registro-sindical-e-representatividade#ixzz2PyKsIJPL Fonte: Jusnavigandi

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