CNMP lança sistema de dados sobre ações coletivas, inquéritos civis e TACs

Já está no ar o Portal de Direitos Coletivos, sistema desenvolvido pelo CNMP que reúne dados sobre ações coletivas, inquéritos civis e termos de ajustamento de conduta. A ferramenta foi lançada nesta quinta-feira, 14/3, durante a sessão do Plenário.

Portal CNMP
O portal permite, de imediato, pesquisar dados relativos a inquéritos civis e TACs em tramitação em onze unidades do Ministério Público (Acre, Amapá, Distrito Federal, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Rio Grande do Sul e Tocantins, além dos Ministérios Públicos Federal e Militar). A integração dos bancos de dados das demais unidades está em processo de implantação. As informações sobre ações coletivas serão disponibilizadas no sistema pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme determina resolução conjunta.Leia mais.
O Videocast da sessão trata desse assunto. A conselheira Claudia Chagas explica o funcionamento da ferramenta. Assista aqui. Fonte: CNMP

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