Arquivo do dia: 31/01/2013

MPT/RN: Petrobras condenada em R$ 1 mi por fraude trabalhista

Natal – A Petrobras e a Cooperativa Nacional de Transporte  Terrestre (Coomap) foram condenadas, cada uma, a pagar R$ 1 milhão por  dano coletivo, em virtude da prática de fraude trabalhista. A medida foi  fixada em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte (TRT/RN), como resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/RN). A ação aponta  irregularidades na contratação da cooperativa, tendo como objetivo a redução dos encargos trabalhistas. Diante dos argumentos, o TRT ainda declarou a irregularidade da Coomap e condenou a cooperativa a deixar de  fornecer mão de obra à estatal, igualmente impedida de admitir trabalhadores do grupo.

Conforme investigação do MPT-RN, a Petrobras e a cooperativa estabeleceram  terceirização ilícita. “Não havia livre adesão, pois a filiação era pré-requisito para conseguir o trabalho; não houve gestão democrática, pois os cooperados não participavam de assembleia e não elegiam os diretores, nem mesmo os conheciam. Além disso, havia uma relação de subordinação, uma vez que prestavam serviços de transporte à Petrobras,” esclarece o procurador do  Trabalho Rosivaldo da Cunha Oliveira, à frente do caso.

A ação teve como base uma denúncia do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Mossoró e do Sindicato dos Petroleiros do RN (Sindpetro), dando conta  de que a Petrobras contratou a Coomap para serviços de transporte nas  cidades de Mossoró, Alto do Rodrigues, Natal e Guamaré. Segundo denunciado, a cooperativa estabeleceu diversos requisitos para a filiação de trabalhadores como cooperados, dentre eles a exigência de
que assumissem o financiamento e o seguro de um veículo, além do pagamento de uma taxa de adesão.

Condenação –
  Em primeira instância, a 2ª Vara da Justiça do Trabalho considerou não haver provas suficientes para condenar a Petrobras e a cooperativa. No entanto, o recurso interposto pelo MPT/RN demonstrou que a vinda da cooperativa para o Rio Grande do Norte, com o objetivo de arregimentar trabalhadores para execução do contrato com a Petrobras, torna evidente o  artifício para diminuir os custos e desviar a aplicação da legislação
do trabalho. Dessa forma, a desembargadora redatora Maria do Perpétuo  Socorro Wanderley de Castro considerou que a contratação constitui fraude aos direitos trabalhistas, tendo sido seguida à maioria pela 2ª  Turma do TRT/RN, que proferiu a condenação através de acórdão. Fonte: MPT/RN

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Vídeo: como pesquisar legislação no site da Câmara dos Deputados

Clique aqui para assistir o vídeo. Fonte: Câmara dos Deputados

Site da Câmara dos Deputados

 

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Trabalhador grava conversa com ex-patrão e prova ato discriminatório

A Sétima Turma do TST  confirmou a licitude de gravação telefônica  feita por um ex-empregado, na qual ele simulava ser seu futuro patrão. Na conversa, o gerente da confecção que o havia demitido alertava que o trabalhador, após deixar a empresa, havia  ajuizado ação trabalhista. A conduta empresarial foi reprovada pelos ministros do TST, que, no julgamento do caso, em 28 de novembro de 2012, ratificaram a configuração de ato discriminatório, que acabou  dificultando a obtenção de novo posto de trabalho. (continua) Fonte: TST

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No metrô, livro impresso e e-book convivem lado a lado

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31/01/2013 · 14:00

Empréstimo de livros digitais opõe bibliotecas e editoras

As primeiras querem oferecer e-books para seus leitores, mas enfrentam resistência das segundas.

Em meio à tendência de revitalização de bibliotecas e sua adequação às novas demandas dos leitores, muitas passaram a adquirir dispositivos (como Kindle) e livros digitais (e-books).

Na Biblioteca de São Paulo (zona Norte da cidade), por exemplo, Kindles estão disponíveis para os usuários, mas só podem ser usados dentro da própria biblioteca.

Nos EUA e em países da Europa e da Oceania, já existem empresas como a Public Library Online, que prestam serviço a bibliotecas, disponibilizando acervo digital para os usuários destas.

Com isso, usuários das bibliotecas que adquirem o serviço podem emprestar livros digitais pela internet, baixando-os para lê-los em seus próprios dispositivos eletrônicos. (continua) Fonte: G1

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(In)segurança do trabalho (105)

Foto da galeria Vote na Imagem da Edição 255 - Março/2013Foto: Revista Proteção

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Nova publicação da Fundacentro: “NHO 09: Avaliação da exposição ocupacional a vibrações de corpo inteiro”

Fundacentro publica normas sobre vibração

Esse agente físico atinge motoristas e operadores de empilhadeiras, de equipamentos de mineração e florestal, além dos que trabalham com ferramentas manuais vibratórias. No mês de janeiro, a Fundacentro publicou duas normas de higiene ocupacional atualizadas em seu portal. A NHO 09 apresenta procedimento técnico para a avaliação da exposição ocupacional a vibrações de corpo inteiro. O foco é a prevenção e o controle dos riscos, trazendo uma abordagem preliminar do risco de caráter qualitativo e a medição quantitativa quando necessária.  As vibrações de corpo inteiro são geradas por máquinas, veículos e equipamentos. Motoristas de ônibus e caminhões, operadores de empilhadeiras presentes em diversos setores, operadores de equipamentos da área florestal e da mineração estão entre os expostos. Clique aqui para acessar a obra na íntegra.

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GM pagará R$ 7 milhões por não apresentar mapas relacionados à saúde e segurança no trabalho

A General Motors (GM) do Brasil foi condenada a pagar R$ 7 milhões por deixar de divulgar a metodologia usada para calcular o risco à saúde referente a cada posto de trabalho, em sua unidade em Gravataí (RS). Com base nesse risco, a empresa deve criar normas que devem ser adotadas por seus funcionários para evitar doenças ocupacionais. Os dados deveriam ser repassados ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Cabe recurso contra a decisão.
A condenação foi determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Gravataí (RS), após a análise de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Porto Alegre. Dos R$ 7 milhões a serem pagos pela companhia, R$ 6 milhões correspondem a danos morais coletivos e danos patrimoniais difusos, e deverão ser repassados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Em primeira instância, a empresa foi condenada também a pagar à União R$ 1 milhão, por litigância de má-fé. A juíza Luísa Rumi Steinbruch, relatora do caso, entendeu que a GM tentou induzir o Judiciário a erro ao apresentar autos de infração que não eram relacionados à ação civil pública. (continua) Fonte: Notícias BOL

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Novo Termo de Rescisão é obrigatório em 1º de fevereiro

A utilização do novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) será obrigatória em de 1º de fevereiro. A partir desta data, a Caixa Econômica Federal exigirá a apresentação do modelo atualizado para o pagamento do seguro-desemprego e do FGTS. O prazo foi estabelecido pela Portaria 1.815, de 1º de novembro de 2012.

O novo TRCT objetiva imprimir mais clareza e segurança para o empregador e o trabalhador em relação aos valores rescisórios pagos e recebidos por ocasião do término do contrato de trabalho. As horas extras, por exemplo, são pagas atualmente com base em diferentes valores adicionais, conforme prevê a legislação trabalhista, dependendo do momento em que o trabalho foi realizado. No antigo TRCT, esses montantes eram somados e lançados, sem discriminação, pelo total das horas trabalhadas em um único campo. No novo formulário, as informações serão detalhadas. Leia na fonte: Blog do Trabalho

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MPT-RS propõe ao MP ação conjunta contra incêndios

O Ministério Público do Trabalho (MPT) poderá promover ações coordenadas  com o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) nas investigações  de segurança e proteção contra incêndios no estado. A iniciativa
pretende evitar que ocorram novas tragédias como a de Santa Maria,  ocorrida no domingo (27), em que um incêndio numa boate matou mais de 230 pessoas. (continua) Fonte: MPT/RS

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