A rede Casas Pernambucanas pagará R$ 6 milhões por fraudes no programa de aprendizes

A Casas Pernambucanas deverá pagar indenização coletiva no valor de R$ 6 milhões por fraudes no programa de formação de jovens aprendizes. Além disso, os contratos de trabalho de aprendizes deverão obedecer aos requisitos da lei. As obrigações devem ser cumpridas nos estabelecimentos da empresa em todo o Brasil, de acordo com decisão da 10ª Vara do Trabalho de Campinas (SP).

A indenização será revertida a entidades de educação sem fins lucrativos e a serviços nacionais de aprendizagem indicados pelo Ministério Público do Trabalho (autor da ação).

De acordo com o Ministério Público, os adolescentes contratados como aprendizes  não exerciam qualquer função ligada à atividade profissional  específica, apenas ajudavam na organização de prateleiras e na confecção  de cartazes de ofertas. Não havia qualquer supervisão ou informação ao  trabalhador sobre a finalidade do contrato de aprendizagem, segundo a denúncia. O  artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho diz que todos os  estabelecimentos, de qualquer natureza, são obrigados a empregar menores   aprendizes, respeitando cota equivalente a 5% de seu quadro, no mínimo.  Os requisitos da aprendizagem são observados em lei específica (10.097/00).

Para o MP, a prática da Pernambucanas configura “dumping   social”, já que ela descumpre direitos trabalhistas visando reduzir os   custos do negócio, resultando em concorrência desleal. (continua) Fonte: Conjur

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