Arquivo do dia: 14/12/2012

Boas festas e bons livros!

Natal 2012Informamos que a Biblioteca do MPT/RN estará de recesso no período de 20/12/12 a 24/01/13. Neste período os prazos ficarão suspensos. Ficarão inativos também o Blog e o Twitter da Biblioteca.

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14/12/2012 · 15:59

(In)segurança do trabalho (98)

Foto da galeria Vote na Imagem da Edição 254 - Fevereiro/2013

Foto: Revista Proteção

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Humor: Livros versus E-books (vídeo)

Clique aqui para assistir.

livro versus e-book

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30 profissões que estarão em alta em 2013

Clique aqui e confira quais áreas de atuação são promessa de emprego para profissionais no próximo ano, de acordo com especialistas consultados. Fonte: Exame

Se eleito, Serra diz que vai baixar impostos sobre medicamentosequipamentos médico hospitalares

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MPT/RN e Codern assinam TAC e terminal salineiro de Areia Branca pode voltar a funcionar

O Ministério Público do Trabalho propôs e a Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte (Codern) concordou em assinar termo de ajustamento de conduta, para adotar medidas relacionadas a saúde e segurança dos trabalhadores do terminal salineiro de Areia Branca.

Dentre as mais de 40 obrigações, a Codern deve providenciar, de forma imediata: barreiras em aberturas de pisos, proteções que impeçam a apreensão de partes do corpo do trabalhador em máquinas e equipamentos, além da instalação de sistema de segurança nas zonas de perigo de tais máquinas e equipamentos.

Outra medida imediata visa evitar a prática de assédio moral no ambiente de trabalho, cláusula que obriga o empregador a não utilizar tratamento ofensivo ou discriminatório em relação aos empregados, caracterizador de abuso de poder de direção.

Interditado por irregularidades constatadas em fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, o terminal pode voltar a funcionar, caso as exigências imediatas sejam atendidas. O TAC fixa prazos para as demais exigências, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por cada obrigação que vier a ser descumprida.

Os compromissos foram firmados em audiência ocorrida nessa segunda-feira (10), na sede do MPT/RN. A partir do instrumento, novas fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego devem ser realizadas, oportunamente, a fim de comprovar o correto cumprimento das medidas indicadas no TAC. Fonte: Jornal de Fato

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Usinas certificadas com selo social são autuadas por violações de direitos trabalhistas

Unidades da multinacional Louis Dreyfuss e do Grupo Farias, maiores usinas do Rio Grande do Norte, sofrem atuações por exploração de trabalhadores

Por Verena Glass

Dois dos maiores grupos do setor sucroalcooleiro atuantes no Brasil foram autuados, no último mês, por violações de direitos trabalhistas no Rio Grande do Norte. Entre os dias 7 e 16 de novembro, uma força-tarefa do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) inspecionou a usina Biosev, da multinacional francesa Louis Dreyfuss, em Ares, tendo lavrado 35 autos de infração, e a usina  Vale Verde, do Grupo Farias (da família do ex-senador Antonio Farias) em Baia Formosa, lavrando 17 autos de infração. A força-tarefa também fiscalizou a fazenda Estreito, que fornece cana para a usina Biosev, lavrando 21 autos de infração.

(…)

De acordo com a procuradora regional do Trabalho, Ileana Neiva, porém, um dos problemas mais preocupantes encontrados na usina foi a falta de segurança para os aplicadores de agrotóxicos. “No campo, por exemplo, os aplicadores de veneno tiravam as roupas de proteção, penduravam num galho e iam comer, pra depois retomar o trabalho. Nesse meio tempo, as partes já contaminadas tinham contato com a parte de dentro das roupas, expondo os trabalhadores a graves riscos”, explica a procuradora. (continua) Fonte: Repórter Brasil

Roupas usadas em aplicação de agrotóxico sujeitas à contaminação

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Os livros mais vendidos da semana no Brasil

Clique aqui e confira a lista dos livros mais vendidos no Brasil na última semana. Fonte: Veja

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Insinuação para vendedoras se vestirem como moças de cabaré causa dano moral

VT_Alta%20Floresta.jpgPor seu preposto insinuar que as vendedoras deveriam se vestir melhor, uma vez que no cabaré encontraria pessoas mais bem vestidas e cheirosas para trabalhar no setor de vendas, uma empresa foi condenada a pagar dez mil reais de indenização por danos morais a cada uma das trabalhadoras.

As decisões foram em dois processos distintos. Num deles a sentença da juíza Cláudia Servilha, titular da Vara do Trabalho de Alta Floresta, determinando o pagamento da indenização, já foi confirmada pela Segunda Turma do TRT/MT.

As trabalhadoras contaram nos processos que em reunião realizada na presença de todos os funcionários, um dos sócios da empresa, fez censura a elas, dizendo que deveriam se vestir como uma das empregadas do escritório (citou o nome). Reclamou, dizendo que num conhecido prostíbulo da cidade as moças se vestiam melhor e eram mais cheirosas. Como estavam, “seria melhor chamar a faxineira para o setor de vendas”, emendou o dirigente. (c0ntinua) Fonte: TRT/23

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Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada

A vaga de garagem inscrita no Registro de Imóveis como unidade autônoma, mesmo que localizada no prédio em que o devedor possui imóvel residencial, não se caracteriza como bem de família, porque desvinculada da unidade habitacional. Assim entendeu a 6ª Turma do TRT-MG, ao julgar improcedente o recurso do reclamado e manter a penhora de um boxe para guarda de veículos.

O réu insistia na tese de que a vaga de garagem deve ser reconhecida como bem de família, pois, nos termos do artigo 2º da Lei nº 4.591/64 e artigo 1.339, parágrafos 1º e 2º, do Código Civil, ela faz parte indissociável da unidade habitacional, cuja penhora, no caso, foi desconstituída, por se enquadrar nessa condição. Mas o desembargador Anemar Pereira Amaral não lhe deu razão. (continua) Fonte: TRT/3

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E-mail corporativo é prova lícita quando fornecido por um dos interlocutores

Em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a juíza convocada Sueli Tomé da Ponte entendeu que as impressões de e-mails corporativos, por um dos interlocutores, para confecção de provas documentais são lícitas.

No caso em questão, as empregadoras sustentavam que os e-mails corporativos juntados aos autos pela trabalhadora deviam ser retirados do processo, pois traduziriam provas obtidas por meios ilícitos, em afronta à inviolabilidade do sigilo das comunicações constante no artigo 5º, incisos X, XII e LVI, da Constituição Federal.

O inciso X do artigo 5º da Carta Magna afirma que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Já o inciso XII determina: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”; e por fim, o inciso LVI diz: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. (continua) Fontes: TRT/2 e Migalhas

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Culpa da empresa por morte em briga de empregados deve ser provada

Por Marcos de Vasconcellos

A família de um homem que foi assassinado por um colega de trabalho dentro da companhia em que era empregado só tem direito a receber indenização por danos morais da empresa caso consiga comprovar a culpa da firma. Sem essa comprovação, e estabelecido que a briga que resultou na morte foi ato imprevisível, impossível exigir que empresa seja considerada culpada. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acompanhou o voto do relator, ministro Ives Gandra Martins Filho.

No caso específico, a família de um trabalhador da Sadia morto por um colega recorreu à Justiça do Trabalho para pedir que a empresa fosse responsabilizada e pagasse indenização pelo crime cometido em suas dependências. Os homens trabalhavam desossando animais e, durante uma briga, um esfaqueou o outro. Os familiares alegaram que a companhia tinha responsabilidade objetiva sobre a briga no ambiente de trabalho. (continua)  Fonte: Conjur

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Direito & Literatura: Dom Casmurro, do escritor Machado de Assis

Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da Unisinos Lenio Streck, onde se discute, com convidados, uma obra literária e seu diálogo com o Direito. A obra desta edição é Dom Casmurro,  de Machado de Assis. Participaram do debate Jorge Trindade, professor  da Faculdade de Direito da Ulbra, e Luís Augusto Fischer, professor da  Faculdade de Letras da UFRGS. Veja o programa. Fonte: Conjur

Lenio Streck

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