Artigo: Restituição em dinheiro e privilégio trabalhista

Análise da validade da norma sob o prisma do direito empresarial

Os proprietários não credores, com direito à restituição em dinheiro,  receberão a expressão econômica do bem que integra o próprio patrimônio antes do  pagamento dos salários em atraso dos empregados, tal como já ocorria antes da  nova lei de falências.

O presente artigo visa a examinar a validade da norma contida no art. 86,  parágrafo único, da Lei nº. 11.101/2005, que estabelece que as restituições em  dinheiro somente serão implementadas depois do pagamento dos créditos  trabalhistas vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência e até o  limite de cinco salários mínimos por trabalhador. Alguns autores entendem se  tratar de norma inconstitucional por violar o direito fundamental de propriedade  previsto no art. 5º, XXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de  1988. Outros, porém, defendem-na sob o argumento de que ela prestigia a  dignidade do trabalhador. Como se verá adiante, trata-se de um tema polêmico que  ainda não tem uma solução definitiva no âmbito da doutrina e da jurisprudência.

Por Ana Paula da Silveira. Fonte: Jusnavigandi. Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/23115/restituicao-em-dinheiro-e-privilegio-trabalhista#ixzz2DXwo5V5X

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