Arquivo do dia: 23/11/2012

Entidades repudiam acordo coletivo como base das relações trabalhistas

Audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quinta-feira (22), transformou-se em ato de defesa da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de repúdio a um anteprojeto de lei do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC que estabelece o acordo coletivo como base das relações trabalhistas.

O anteprojeto, de acordo com o site do sindicato, foi entregue ao governo federal em novembro de 2011, e estaria, com base em informações dos participantes da audiência, sob análise da Secretaria Geral da Presidência da República.

A proposta constitui, na avaliação de um dos debatedores, o auditor fiscal Marcelo Gonçalves Campos, “a pior ameaça que já vivemos na história do movimento trabalhista brasileiro”.

O documento, chamado de Acordo Coletivo de Trabalho Com Propósito Específico, propõe que um determinado sindicato profissional, habilitado pelo Ministério do Trabalho, e uma empresa do setor econômico correspondente possam estipular, com segurança jurídica, condições próprias de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa específica e às suas respectivas relações.

Para tanto, os sindicatos deverão ter representatividade comprovada, e a empresa, reconhecimento da representação sindical no local de trabalho e comprovação da não existência de praticas antissindicais. O instrumento, explica o sindicato em cartilha sobre o projeto, “dará efetividade aos direitos já previstos em lei, sem, no entanto, se chocar com a legislação existente”. (continua) Fonte: Agência Senado

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Revista dos Tribunais nº 924

Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. veja sumário.

 

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Domésticas: nova votação da PEC pode ser este ano

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) disse a parlamentares que pretende colocar ainda este ano em votação, em segundo turno, a proposta de emenda constitucional (PEC) que amplia os direitos dos empregados domésticos. Mas as chances de aprovação pelo Senado em 2012 são remotas, pois o projeto precisa passar pelas comissões e duas vezes pelo plenário, por se tratar de uma alteração na Constituição.

Apesar de ter sido aprovado na Câmara anteontem, o projeto não tem aval do Executivo, que teme desemprego e informalidade. O ex-presidente Lula vetou em 2006 a equiparação de direitos como FGTS obrigatório e multa nas demissões sem justa causa. (continua) Fonte: O Globo

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Senadora Ana Amélia considera retrocesso PEC que exclui possibilidade de MP investigar crimes

A aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que retira do Ministério Público (MP) a atribuição de iniciar investigações é um retrocesso, afirmou nesta sexta-feira (23) a senadora Ana Amélia (PP-RS). A parlamentar também disse concordar com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que classificou a PEC 37/11 como um atentado contra o Estado Democrático de Direito.

– Não posso admitir qualquer tentativa de amordaçamento do Ministério Público – disse a senadora

De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. Ela foi aprovada ontem por comissão especial da Câmara e segue para votação, em dois turnos, pelo plenário da Câmara, antes de ser examinada pelo Senado.

Pelo texto, o processo só poderá ser conduzido pelo MP se a denúncia chegar com provas materiais do crime. Caso contrário, terá que encaminhar a ação para que a polícia inicie o processo investigatório. (continua) Fonte: Agência Senado

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FLIPIPA – Festival Literário da Pipa 2012: veja a programação de hoje

http://www.flipipa.org/2012/10/dia-2-sexta-programacao-23-de-novembro.html

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Greve e democracia: por uma concepção democrática do conceito de greve

Devem ser protegidas juridicamente as atividades exercidas pelos  trabalhadores de forma concertada e coletiva que visem romper a habitual  prestação de serviços, adotadas como medida de conflito, bem como seus  instrumentos inerentes, como os piquetes, ocupações ativas ou passivas ou outras  formas, com o fim de impor seus interesses políticos, econômicos ou sociais.

Por Felipe Gomes da Silva Vasconcellos

O presente artigo buscará demonstrar as insuficiências do conceito  tradicional de greve e, ao mesmo tempo, apresentar uma concepção democrática que  possa abranger todas as novas formas de pressão dos trabalhadores, apontando a  greve como uma importante medida de democracia de determinada sociedade.

Greve, segundo o dicionário Caudas Aulete, é a “interrupção coletiva do  trabalho ou da atividade para reivindicar algo ou protestar contra uma  determinada situação; PAREDE”. Ainda, o dicionário apresenta diversas acepções  do conceito, como “greve branca. Pol. Interrupção de atividades (de empresa,  instituição etc.) sem que haja represálias; greve de braços cruzados.  Interrupção de atividades (de empresa, instituição etc.) com os grevistas  presentes no local de trabalho; greve de fome. Ato voluntário de não se  alimentar, como forma de protesto e para atrair a atenção dos meios de  comunicação ou das autoridades; greve geral. Pol. Interrupção do trabalho  simultaneamente em vários setores, regiões etc., como manifestação política ou  como forma de reivindicação coordenada por organizações de classe”[1].

De fato, como observa Santiago Pérez Del Castillo, a greve tem sido  compreendida tradicionalmente pela doutrina como a configuração de quatro  elementos e que vai ao encontro das definições encontradas nos dicionários:  cessação temporária da prestação dos serviços; prévio acordo entre os  trabalhadores; exercício coletivo; e finalidade de promover os interesses  profissionais[2]. Todavia, atenta o autor para algumas  definições mais amplas, que incluem no conceito não somente a suspensão das  atividades, como todo o tipo de descumprimento contratual coletivo, aqui  incluída, portanto, noções como o trabalho em ritmo lendo (operação tartaruga),  greve de zelo, entre outras formas nas quais não há necessariamente a cessação  das atividades, mas uma alteração na forma habitual da prestação dos  serviços[3].

Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/23076/greve-e-democracia-por-uma-concepcao-democratica-do-conceito-de-greve#ixzz2D3olyynt

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Direito & Literatura: Desobediência civil, de Henry David Thoreau

Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da Unisinos Lenio Streck, onde se discute, com convidados, uma obra  literária e seu diálogo com o Direito. A obra desta edição é Desobediência civil,  de Henry David Thoreau. Participaram do debate Rafael Tomaz de Oliveira, professor de Direito da Unisinos, e Castor Bartolomé Ruiz,  professor da pós-graduação em Filosofia da Unisinos. Clique aqui para ver o programa. Fonte: Conjur

 

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Dirigente de cooperativa obtém direito a estabilidade sindical

Um auditor da Melhoramentos Papeis Ltda obteve, junto à Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento da sua equiparação, na condição de dirigente de cooperativa, aos dirigentes sindicais e a consequente estabilidade garantida a estes. A Turma deu provimento a seu recurso de revista e restabeleceu sentença que determinou a reintegração aos quadros da empresa e o pagamento dos salários do período de afastamento.

O auditor trabalhou para a Melhoramentos de 1996 a 2010. Em março de 2009, foi eleito diretor-secretário da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários das Empresas Melhoramentos de São Paulo, com mandato até 2012. Embora, segundo ele, a eleição tenha sido formalmente comunicada à empresa, esta o demitiu um ano depois, quando, no seu entender, teria direito à estabilidade prevista no artigo 55 da Lei nº 5.764/1971 (Lei das Cooperativas). (continua) Fonte: TST

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Novo presidente do STF diz que conceitos de justiça e igualdade são indissociáveis

No seu discurso de posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Joaquim Barbosa disse, nesta quinta-feira (22), que o conceito de Justiça é indissociável do de igualdade de direitos. Ele defendeu a necessidade de os juízes se inserirem efetivamente na sociedade em que vivem, sem dela permanecer divorciados, embora mantendo sua liberdade para julgar.

“A justiça, por si só e só para si, não existe”, observou. “Só existe na forma e na medida em que os homens a querem e a concebem. A justiça é humana, é histórica. Não há justiça sem leis nem sem cultura. A Justiça é elemento ínsito ao convício social. Daí por que a noção de justiça é indissociável da noção de igualdade. Vale dizer: a igualdade material de direitos, sejam eles direitos juridicamente estabelecidos ou moralmente exigidos”.

Assim, segundo o ministro, o cidadão deve ter “o direito mais sagrado dentre os seus direitos, qual seja o de ser tratado de forma igual, receber a mesma consideração, a mesma que é conferida ao cidadão ‘A’, ‘C’ ou ‘B’”. (continua) Fonte: STF

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Árvore de Natal feita de livros

As estagiárias Cátia Lindemann e Graziele Oliveira, do curso de Biblioteconomia da FURG, em Rio Grande, RS,  confeccionaram uma Árvore de Natal com mais de 240
livros. A árvore está exposta na área de lazer da Biblioteca Central da FURG.

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(In)segurança do trabalho (96)

Foto da galeria Imagem - Veja as fotos vencedoras de 2011 e 2012

Foto: Revista Proteção

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