Arquivo do dia: 14/11/2012

Câmara aprova adicional de periculosidade para vigilantes

O Plenário aprovou nesta terça-feira (13) emenda do Senado ao Projeto de Lei 1033/03, que estende o adicional de periculosidade aos vigilantes e seguranças privados, devido ao risco de roubos ou outras espécies de violência física. O projeto é de autoria da ex-deputada e hoje senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e será enviado à sanção presidencial. O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário, exceto
gratificações, prêmios ou participações nos lucros das empresas. (continua) Fonte: Agência Câmara

Gustavo Lima
Parlamentares e vigilantes comemoram - aprovada a redação final do PL 1033/2003, que

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Propostas de reajustes do Judiciário e do MPU serão analisadas pelo relator do Orçamento

As propostas oficiais do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) ao Orçamento de 2013, que preveem respectivamente aumentos de 7,12% e de 29,53% nos salários de seus servidores, serão analisadas em conjunto com a proposta orçamentária apresentada pelo governo. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (14) pelo relator-geral do projeto (PLN 24/2012), senador Romero Jucá (PMDB-RR), em entrevista à Agência Senado após um café da manhã com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, e dirigentes de outros tribunais superiores.

Jucá disse ter ouvido as ponderações dos representantes do Judiciário e que pretende compatibilizar os pleitos com as previsões de receita disponíveis para as alterações do projeto do Executivo, que tramita no Congresso Nacional. O relator-geral afirmou também que a decisão de anexar as propostas do Judiciário federal e do MPU atende a liminares nesse sentido, expedidas pelos ministros Luiz Fux e Joaquim Barbosa, do STF.

O assunto acabou indo para a Justiça no início de setembro, por iniciativa das três maiores entidades de classe de juízes do país. Elas contestaram, no STF, o fato de o Executivo ter retirado o orçamento original elaborado pelo Supremo da proposta apresentada ao Congresso Nacional em agosto. Segundo as entidades, a interferência é uma afronta à autonomia entre os Poderes.

A ação do MPU é um mandado de segurança impetrado pelo próprio procurador-geral, Roberto Gurgel. Depois de lembrar que a Constituição garante ao Ministério Público autonomia financeira e administrativa, Gurgel explicou que o corte feito pelo Executivo fere o princípio da separação dos poderes. (continua) Fonte: Agência Senado

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Mais de 70% dos trabalhadores não tem seguro-desemprego, diz OIT

Sistema de seguro-desemprego existe em 72 dos 198 países monitorados. Na América Latina e Caribe, cobertura é inferior a 40%.

Mais de 70% dos trabalhadores no mundo não têm seguro-desemprego e a nenhum tipo de assistência em caso de perda de emprego, informou nesta quarta-feira (14) a Organização Internacional do Trabalho (OIT). O sistema de seguro-desemprego existe em 72 dos 198 países monitorados pela OIT, a maioria nações com renda média ou alta. Quando considerados os trabalhadores que não pagaram durante tempo suficiente as cotas para ter acesso ao seguro em um determinado momento, o número de pessoas que não recebem indenização chega a 86%.

“Isto significa que mais de 86 por cento das quase 40 milhões de pessoas que abandonaram o mercado laboral desde 2008 se encontrou repentinamente sem uma renda regular”, disse Florence Bonnet, analista da OIT para a área de proteção social.

Segundo a OIT, os jovens estão sendo particularmente afetados por este problema. Somente 16 países oferecem seguro desemprego para jovens desempregados que estão em busca de seu primeiro trabalho. (continua) Fonte: G1

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CNJ lança novo sistema de consulta da jurisprudência

A jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao alcance de um clique. Com essas palavras, o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira apresentou, na sessão plenária desta terça-feira (13/11), o novo sistema eletrônico destinado à consulta pública das decisões do órgão – o Infojuris. O banco de dados abarca todas as decisões do CNJ desde que este foi instalado, em 2005. “Este acervo, então mal conservado em processos físicos, foi digitalizado e o acesso está disponível a todos”, afirmou o conselheiro.

Jorge Hélio é presidente da Comissão Permanente de Jurisprudência, instituída pelo CNJ em 25 de maio último, para, entre outras missões, remodelar o sistema de consulta das decisões do órgão e mantê-lo atualizado. O conselheiro explicou que o novo banco de dados reúne todas as decisões do Conselho proferidas desde a sua sessão inaugural. A seleção deste material foi feita pelos próprios servidores do CNJ e assessores dos gabinetes dos conselheiros, em mutirões realizados nos finais de semana. (continua) Fonte: CNJ

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“O poeta não gosta de palavras escreve para se ver livre delas.” Mia Couto

do poema: “O Poeta”, no livro “Idades Cidades Divindades”, Lisboa, Caminho, 2007.

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Polêmicas marcam PEC das empregadas

Empregadores acreditam em desemprego em massa no caso de regulamentação

Apesar da aprovação unânime em comissão especial da Câmara dos Deputados na última semana, a Proposta de Emenda à Constituição 478/2010, que pretende igualar os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores no país, ainda provoca muita polêmica. O projeto será encaminhado nos próximos dias ao plenário da Casa — onde terá de passar por duas votações e então seguir ao Senado. Ao empregador interessa saber, exatamente, quanto custará ter uma pessoa que cuide de sua casa, filhos, plantas e animais, caso o texto seja aprovado sem modificações. Cálculos feitos por especialistas a pedido do Correio mostram que o impacto no bolso de quem contrata pode chegar a quase 50% sobre o valor do salário pago atualmente — excluindo gastos variáveis, como vale-transporte e eventuais horas-extras.

Significa dizer que, pagando todos os impostos e reservando mensalmente os valores necessários para cobrir férias, 13º e multa de 40% no caso de demissão sem justa causa, um patrão que remunera por R$ 622 sua empregada terá de reservar, na verdade, cerca de R$ 915 todos os meses. O valor supera em R$ 80 a quantia que os empregadores já gastam, mensalmente, assinando carteira e honrando os direitos previstos atualmente. As consequências da aprovação da PEC — que garantiria limite de jornada de trabalho, adicional noturno, horas-extras, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outros benefícios — são analisadas de diferentes formas. Enquanto empregados comemoram as chances reais da matéria se tornar lei, empregadores alertam que, além de um desemprego em massa, não há condições de as novas regras serem adotadas no ambiente doméstico. (continua) Fonte: Correio Braziliense

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STF garante apreciação da proposta orçamentária original do MPU pelo Congresso

Decisão liminar foi proferida pelo ministro Joaquim Barbosa nesta terça-feira, 13 de novembro

A proposta orçamentária original do Ministério Público da União (MPU) deverá ser conhecida e examinada pelo Congresso Nacional. Esse é o teor da decisão liminar proferida pelo ministro Joaquim Barbosa, relator do mandado de segurança impetrado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em 14 de setembro. A ação (MS 31618) questiona ato da presidente da República, Dilma Rousseff, que, ao consolidar as propostas orçamentárias para o exercício de 2013 e encaminhá-las ao Poder Legislativo, deixou de incluir valores referentes aos gastos de pessoal na proposta orçamentária do Ministério Público da União.

De acordo com a decisão do ministro Joaquim Barbosa, fica assegurado que “a proposta orçamentária original do Ministério Público Federal seja conhecida e examinada pelo Legislativo”. Além disso, a decisão garante “à Presidência da República que o encaminhamento do texto original da proposta orçamentária elaborado pelo procurador-geral da República seja acompanhado por todas, quaisquer e cada uma das observações pertinentes à conveniência, à oportunidade, à legalidade e à constitucionalidade da pretensão, que a Presidência da República entender cabível”. (continua) Fonte: MPF

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Julgamento de ação coletiva não impede ação individual com pedido idêntico

A existência de ação coletiva, em que o sindicato atue na qualidade de substituto processual, não impede que o obreiro intente ação individual com pedido idêntico. Com este entendimento a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão do TRT-9 e não conheceu do recurso de revista interposto pela Sociedade Educacional Tuiuti Ltda que pretendia impugnar o acórdão regional.

Segundo a empresa, o objeto da ação trabalhista que foi ajuizada pela professora – dispensada sem justa causa pedindo verbas trabalhistas decorrente do vínculo de emprego – é o mesmo de outro processo ajuizado pelo Sindicato dos Professores do Ensino Superior de Curitiba e da Região Metropolitana (SINPES) como substituto processual da categoria da trabalhadora. (continua) Fonte: TST

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Justiça diz que terceirização da Coca-Cola é ilícita e reconhece vínculo de motorista

Um motorista que prestava serviços de entrega de mercadorias para a Águia Branca Logística S/A teve o vínculo de emprego reconhecido na Justiça do Trabalho. A empresa tentou reverter decisão proferida pelo Tribunal Regional, mas a Sétima Turma, sob impedimento das Súmulas 126296 do Tribunal Superior do Trabalho, negou provimento ao  Agravo de Instrumento interposto.

Contratado para trabalhar como motorista de caminhão em 2005, o empregado fazia entregas dos produtos Coca-Cola, em rotas determinadas pela Águia Branca Logística, em diversas cidades do estado do Espírito Santo.  Após dois anos, foi demitido. Sem anotação das atividades na carteira de trabalho (CTPS), entrou com ação na Justiça do Trabalho exigindo o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa e o pagamento de todas as verbas rescisórias. (continua) Fonte: TST

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A imunidade tributária concedida a livros alcança os e-books ?

STF – A imunidade tributária concedida a livros, jornais, periódicos e ao papel destinação à sua impressão, prevista na alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, alcança os livros eletrônicos ou e-books ? A resposta à controvérsia será dada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 330817), de relatoria do ministro Dias Toffoli. O processo teve a repercussão geral reconhecida por meio de deliberação do Plenário Virtual e a  decisão do STF no caso deverá ser aplicada às ações similares em todas as instâncias do Poder Judiciário.

No processo em questão, o Estado do Rio de Janeiro contesta decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que, julgando mandado de segurança impetrado por uma editora reconheceu a imunidade relativa ao ICMS na comercialização de enciclopédia jurídica eletrônica. Segundo entendimento do TJ-RJ, “livros, jornais e periódicos são todos os impressos ou gravados, por quaisquer processos tecnológicos, que transmitem aquelas ideias, informações, comentários, narrações reais ou fictícias sobre todos os interesses humanos, por meio de caracteres alfabéticos ou por imagens e, ainda, por signos”. (continua) Fonte: STF

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Cinco dicas para se alimentar melhor no trabalho

Comer todo dia fora de casa pode ser um problema. Nem sempre, conseguimos ter uma alimentação balanceada e, com o corre-corre do trabalho, muitos acabam optando por fast-foods ou lanchinhos nada saudáveis. Invariavelmente, ao fim de alguns meses notamos o ponteiro da balança subir ou, em alguns casos, surgem problemas de saúde. Para quem quer mudar esse quadro e, de quebra, voltar ao peso normal, é preciso um pouco de organização e disposição para fazer uma reeducação alimentar.
— Além de manter seu peso corporal, uma alimentação equilibrada ajuda a tolerar o estresse do dia a dia e ter energia suficiente para render ao máximo em suas atividades — explica a nutricionista argentina María Cecilia Ponce, do laboratório ALCAT, em artigo publicado no site do El Clarín.
A especialista lembra que o primeiro passo é tomar consciência e introduzir pequenas mudanças no seu estilo de vida. Para aqueles que estão dispostos a enfrentar o desafio, María Cecília dá algumas dicas. Confira. Fonte: DN online

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Prefeitura de SP disponibiliza acervo cultural em site gratuito

Todas as obras de todos os acervos culturais da Prefeitura de São Paulo foram reunidas em um único portal e estão acessíveis ao público.

Obras de arte dos museus municipais, fonogramas raros, fotos históricas, figurinos de espetáculos de sucesso montados no Theatro Municipal, esculturas expostas em praças e parques. Tudo isso agora está em um banco de dados aberto na internet.

O portal foi lançado nesta quarta-feira pela manhã na Casa da Imagem é já está no ar. O endereço é www.acervosdacidade.prefeitura.sp.gov.br.

Fonte: Folha de São Paulo

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