Arquivo do dia: 08/11/2012

Acordo feito em Comissão de Conciliação não pode ser alterado na Justiça, decide TST

Quando não houver ressalvas no termo de quitação, o acordo firmado entre empregado e empregador perante Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia geral e irrestrita. Por voto de desempate da presidência, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu hoje (8/11), nesse sentido, em sessão plenária, extinguir processo de trabalhador que, ao assinar o termo de conciliação, não fez ressalvas e deu quitação ampla às verbas trabalhistas.

A decisão refere-se à aplicação do parágrafo único do artigo 625-E da CLT, segundo o qual o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, exceto em relação às parcelas expressamente ressalvadas. O entendimento da norma tem provocado divergências entre os ministros. Em razão da relevância da matéria, o assunto foi discutido na sessão de hoje da SDI-1, com todos os integrantes presentes. (continua) Fonte: TST

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Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária nº 280 – out/2012

Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. veja sumário

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TRT-RN elege nova direção para o biênio 2013/2015

O pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região elegeu, nesta quinta-feira, por unanimidade, o atual vice-presidente do TRT-RN, desembargador José Rêgo Junior para presidir o tribunal a partir de janeiro de 2013, sucedendo o desembargador Ronaldo Medeiros de Souza.

Para o cargo de vice-presidente, foi eleito, por maioria, o desembargador Carlos Newton Pinto, que já ocupou a presidência do TRT-RN no biênio 2002/2004.

José Rêgo Junior agradeceu a confiança dos desembargadores que o elegeram e anunciou que “estará sempre aberto ao diálogo e administrará o tribunal com a colaboração de todos”.

Durante a sessão, o procurador Rosivaldo da Cunha Oliveira parabenizou os eleitos, em nome do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, assim como a presidente da AMATRA, juíza Maria Rita Manzarra, que apresentou votos de sucesso à nova administração.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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Empresa omissa pagará R$ 20 mil por racismo praticado por empregados

Por não adotar medidas em relação a atos racistas praticados por empregados contra um colega negro no ambiente de trabalho, uma empresa do ramo de mineração foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20 mil. A empresa recorreu da condenação, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso, fincando mantida, assim, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).

Na reclamação, o empregado, que era soldador, contou que durante os cinco anos que trabalhou na empresa, entre 2004 e 2009, foi reiteradamente agredido verbalmente por colegas, com palavras e expressões racistas. Com base nos depoimentos de testemunhas, o juízo reconheceu a ofensa racista praticada contra o trabalhador e, avaliando que a empresa foi omissa no ocorrido, condenou-a ao pagamento da indenização por dano moral. (continua) Fonte: TST

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(In)segurança do trabalho (93)

Foto da galeria Vote na Imagem da Edição 252 - Dezembro/2012

O item 18.14.24.2, da NR 18, que diz `É proibida a utilização de grua para transporte de pessoas”, foi esquecido. Foto: Revista Proteção

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